Baixe o modelo de contrarrazões recurso inominado em processo contra a empresa de telefonia Claro em que houve sentença de procedência em favor do autor.
No caso, busca-se a obrigação de fazer para adequar as cobranças ao plano ofertado, considerando o descumprimento da oferta pela ré mais a condenação dessa em danos morais.
A sentença foi de procedência.
Recurso da Claro objetivando reduzir ou reformar a sentença para zerar o valor da condenação em danos morais.
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AO JUÍZO DO xxxº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx
Processo nº xxxx
NOME DO AUTOR, devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, apresentar
CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO
interposto pela CLARO S/A, requerendo o encaminhamento das razões à Egrégio Conselho Recursal.
Termos em que pede deferimento.
Cidade -UF, dia, mês e ano.
Nome do advogado
OAB/UF
RAZÕES DO RECORRIDO
EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL
A parte recorrida ingressou com a presente demanda buscando a condenação da recorrente na obrigação de cumprir com a oferta e implantar o plano da operadora no valor de R$ 70,00 (setenta reais), bem como a condenação em danos morais, considerando a desprestigiada conduta de propaganda enganosa em relação ao autor.
Assim, sobreveio a sentença de procedência parcial, com condenação da ré a adequar o valor do contrato para a quantia contratada de R$ 70,00 (setenta reais) por no mínimo 12 meses, sendo permitida a cobrança por serviços avulsos no prazo de 15 dias úteis sob pena de multa equivalente ao dobro sobre cada valor cobrado. E, ainda, condenou a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.
Inconformado, o réu interpôs recurso alegando, em síntese, ausência de provas para a irregularidade na prestação dos serviços e inexistência de danos morais por corresponder à situação estritamente patrimonial.
O recurso interposto pela empresa ré não merece provimento.
Encontra-se devidamente demonstrado nos autos e reconhecido na r. sentença que o autor apresentou as provas que dispunha para o deslinde da causa, sendo reconhecida a relação de consumo entre as partes e, consequentemente, a imposição das normas da legislação consumerista.
Frise-se que a redução do valor do plano ocorreu por iniciativa única e exclusiva da recorrente, que ofereceu a possibilidade de cadastro do pagamento em débito automático com valor menor de R$ 70,00 (setenta reais), e como era nitidamente mais benéfico, o requerente aceitou de plano.
A sentença reconheceu que cabia à empresa ré comprovar a regularidade do serviço, bem como a sua prestação efetiva, ônus do qual não se desincumbiu, pelo contrário, apenas apresentou inúmeras telas de seu sistema interno, unilaterais e sem qualquer força probatória.
Quanto ao dano moral, a conduta da ré configura evidente falha na prestação dos serviços, surgindo o dever de indenizar o consumidor pelos danos experimentados, considerando principalmente o abuso do poder econômico e a vulnerabilidade do autor na condição de consumidor.
A sentença ainda menciona as seguintes considerações:
Analisando a norma, constata-se que em se tratando de fato do serviço, o fornecedor responderá, bastando para tanto a demonstração da conduta, nexo causal e o dano.
(…)
Observa-se da regra que incumbe ao fornecedor de serviços a demonstração de uma das causas excludentes da responsabilidade. No caso em epígrafe, constata-se a realização pela parte autora de todo o procedimento para a solução da questão. Não havendo mais nenhum tipo de ação que a parte autora possa fazer, portanto (…).
Dessa maneira, resta claro que a argumentação delineada pela recorrente no recurso é desprovida de qualquer coerência, e desconsidera todas as provas apresentadas ao longo do processo, sendo evidente o caráter protelatório do recurso apresentado, principalmente levando-se em consideração os apontamentos delineados na sentença.
Dessa forma, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
DA CONCLUSÃO
Assim, pelos motivos expostos, pugna pela manutenção da sentença ora desafiada pela recorrente na sua integralidade, afastando-se os argumentos veiculados no recurso inominado da empresa ré. Requer-se, também, como consequência da negativa de provimento ao recurso, a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Termos em que pede deferimento.
Cidade -UF, dia, mês e ano.
Nome do advogado
OAB/UF