Aula 03: Domicílio e Pessoa Jurídica
Continuando nosso estudo da Parte Geral do Código Civil (CC/02), após analisarmos a Pessoa Natural (ou Humana), voltamos nossa atenção para a sua contraparte no ordenamento jurídico: a Pessoa Jurídica. O Direito precisa regulamentar não apenas o ser humano, mas também as entidades criadas por ele, sendo crucial entender quando elas “nascem” juridicamente e onde…
Aula 02: Pessoa Natural e Direito da Personalidade
A essência do Direito Civil Moderno reside na tutela da pessoa humana. Em um contexto de Neoconstitucionalismo, onde a Dignidade da Pessoa Humana (DPH) atua como núcleo axiológico e possui eficácia irradiante, o estudo da Pessoa Natural e dos Direitos da Personalidade ganha centralidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o reflexo…
Aula 01: Direito Civil Constitucional
É com grande satisfação que iniciamos o estudo de um dos temas mais relevantes e transformadores do Direito Civil contemporâneo: o Direito Civil Constitucional. Esta expressão não representa apenas uma nova área de estudo, mas sim uma mudança paradigmática profunda na forma como interpretamos e aplicamos o Direito Privado no Brasil. I. O Modelo Clássico: O…
Aula 18: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil públic
Boa tarde, meus amigos! Sejam muito bem-vindos aula de Ações Constitucionais. Este é um tema crucial que transita entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, e a FGV adora explorar as nuances e as diferenças de legitimidade e finalidade dessas ações. Preparar-se para a OAB exige saber distinguir o interesse individual do interesse coletivo…
Aula 15: Prescrição no direito administrativo
Aula Didática: A Prescrição no Direito Administrativo (Dica 15) Prezados(as) alunos(as), Sejam muito bem-vindos à nossa aula focada nos imprescindíveis para o Direito Administrativo visando o Exame de Ordem. Hoje, dedicaremos atenção especial ao tema da Prescrição (e correlata Imprescritibilidade), um assunto que, embora pareça simples, guarda pegadinhas cruciais que a FGV adora cobrar. A…
Aula 14: Responsabilidade Civil do Estado
Sejam bem-vindos a esta aula focada em um dos temas mais relevantes e recorrentes no Exame de Ordem e em concursos públicos: a Responsabilidade Civil do Estado. A correta compreensão deste instituto é crucial, pois envolve a proteção dos particulares frente aos atos da Administração Pública. Vamos abordar a previsão constitucional, os elementos essenciais, as…
Aula 13: Improbidade Administrativa
Olá, meus amigos e futuros advogados! Hoje, focaremos em dois temas de alta incidência e complexidade, especialmente devido às recentes alterações legislativas que a FGV adora cobrar: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, com as mudanças da Lei 14.230/21) e, brevemente, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Prepare seu material, pegue seu Vademecum e…
Aula 12: controle da administração pública
Sejam muito bem-vindos à nossa aula de Controle da Administração Pública, assunto que é fundamental, sendo cobrado principalmente tópicos como a supremacia do interesse público e a legalidade dos atos estatais. Vamos esquematizar os principais tópicos para garantir seus pontos na prova. Controle da Administração Pública O controle da Administração Pública pode ser exercido por…
Aula 10: Intervenção no domínio econômico
Olá, meus amigos e minhas amigas! Hoje trabalharemos o tema de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, com ênfase na repressão a condutas que violam a ordem pública. I. O Fundamento da Intervenção: Supremacia do Interesse Público Primeiramente, precisamos lembrar que todo o Direito Administrativo é regido pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o…
Aula 09: Intervenção Estatal na Propriedade
Prezados alunos e futuras advogadas e advogados, hoje faremos uma aula sobre um tema que é certeza de cair na primeira fase do Exame de Ordem: a Intervenção Estatal na Propriedade Privada. A chave para gabaritar este tema é entender a natureza jurídica de cada instituto e, principalmente, as regras de indenização e a finalidade…
