No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nQ XXX e a proposta de Emenda Constitucional nQ YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas.
Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderem aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos aquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) A Constituição da República não concede o poder de veto ao Chefe do Poder Executivo, por ser um instituto jurídico que desequilibraria a divisão de poderes.
b) O Presidente da República pode vetar parte do projeto de Lei Complementar nQ XXX, mas não tem poderes para fazer o mesmo em relação à proposta de Emenda Constitucional nQ.
c) O poder de veto do Presidente da República se restringe às leis ordinárias, logo, não poderá vetar dispositivos do projeto de Lei Complementar nQ XXX e da proposta de Emenda Constitucional nQ YYY.
d) Os dispositivos pertencentes ao projeto de Lei Complementar nQ XXX e a proposta de Emenda Constitucional nQ YYY podem ser vetados, conforme as competências concedidas àquele que detém a Chefia do Poder Executivo.