[MODELO] Petição Inicial Concessão Restabelecimento Auxílio-doença

AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ________

NOME DO AUTOR, brasileiro, solteiro, cozinheiro, portador da cédula de identidade nº _________, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado na Estrada _________, CEP _________, com endereço eletrônico _________, telefone _________, vem, por intermédio do seu advogado, com poderes outorgados, para propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 29.979.036/0001-40, com sede na Rua Pedro Lessa, 36, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20.030-030, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente vem, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC requerer, com base nos documentos acostados, a gratuidade de justiça, eis que não apresenta condições financeiras de pagar as eventuais custas e honorários decorrentes do processo, sendo garantido ao hipossuficientes de recursos este benefício da lei.

Fazendo prova do que alega, acosta para apreciação a CTPS, CNIS e extrato de pagamento do INSS.

2. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – LEI 14.331/2022

a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe

3. DOS FATOS

O Autor requereu junto ao INSS o benefício de auxílio por incapacidade temporária em ___________, com DIB em ___________, cujo NB é ___________, conforme carta de concessão anexada.

O benefício foi precedido de outro benefício por incapacidade temporária, conforme pode ser observado na declaração de benefício acostada.

O autor, nesse meio tempo entre a DER e a DCB teve significativa piora do seu quadro de saúde, tanto que os diversos pedidos de prorrogação foram deferidos.

Porém, o pedido de prorrogação feito em ___________ foi indeferido, sob a justificativa da existência de capacidade laborativa. O pagamento do benefício foi mantido até ___________.

Extremamente necessitado, requereu em seguida mais duas vezes o benefício vindicado, que foram autuados sob os NB ___________, ambos também indeferidos sob a justificativa da ausência de incapacidade laborativa.

Contudo, a conclusão do ilustre perito é totalmente errônea, pelo teor das provas médicas acostadas, que indicam claramente a existência de incapacidade laborativa.

Ante tal injustiça, não restou ao demandante a alternativa eficaz que não a de buscar o Poder Judiciário para restabelecer a justiça neste caso concreto.

4. DO DIREITO

O risco social da incapacidade temporária encontra proteção constitucional no art. 201, inciso I, sendo regulamentada a proteção a tal risco no art. 59 e seguintes da lei nº 8.213, de 1991.

O referido artigo da lei infraconstitucional traz em seu caput a seguinte redação:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Assim, fica extremamente claro que surge a necessidade do pagamento do auxílio por incapacidade permanente, na forma do art. 60 da mesma lei, a partir do 16º dia para o segurado empregado ou a contar do início da incapacidade, no caso dos demais segurados.

Quanto aos outros outros dois requisitos, temos a exigência de qualidade de segurado, intrínseca à própria relação segurado-previdência bem como a carência, que na forma do art. 25, inciso I, é de 12 contribuições mensais, ressalvado os casos em que ocorre a perda da qualidade de segurado, que deverão contar com carência de apenas 6 contribuições mensais, na forma do art. 27-A da mesma lei.

Por fim, convém trazer à luz o período de graça, que será ordinário, na forma do art. 15, inciso II bem como as hipóteses de extensão do período de graça constantes nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

No caso concreto, a parte requerente estava em gozo de benefício previdenciário até ___________ e cumpria, na DAT, os requisitos de carência e qualidade de segurado, na forma da lei.

Com relação à incapacidade laborativa, está comprovada a existência de diversas doenças que o acometem bem como a correlação extremamente verossímil da realidade fática incapacitante com os documentos médicos acostados.

Por todo exposto e cumpridos os requisitos do benefício pleiteado, medida justa é a sua concessão.

5. Da Conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente

A aposentadoria por incapacidade permanente é benefício previdenciário devido ao segurado que, cumprida a carência, apresentar incapacidade insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

Está prevista na lei 8.213, de 1991 em seu art. 42, que tem a seguinte redação:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quase idêntico ao benefício por incapacidade temporária, com a exceção da insuscetibilidade de reabilitação profissional, este benefício dependerá de avaliação por perito médico da Previdência, na forma da lei, contudo, no caso concreto o nobre funcionário público não reconheceu sequer a incapacidade temporária.

Assim, após a perícia médica judicial, na eventualidade de constatação da insuscetibilidade de reabilitação profissional do segurado, requer a conversão do benefício requerido em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial na forma do art. 43 da lei 8.213 de 1991.

6. DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE

Previsto no art. 86 da lei 8.213 de 1991, o benefício de auxílio-acidente tem como condão a indenização ao segurado que apresenta, de forma permanente, redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Terá a data inicial no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, com valor de benefício igual a 50% do salário de benefício.

Na hipótese do perito judicial não constatar a incapacidade na DCB mas considerar que há no requerente redução da capacidade para o trabalho, estará cumprido o requisito ao benefício, que desde já se requer a concessão na eventualidade da constatação anteriormente narrada.

7. DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela é instrumento extremamente importante e será devida, na forma do art. 300 e seguintes CPC quando houver, em suma, probabilidade do direito e perigo na demora da prestação.

Tal binômio tem como condão a escassez da medida, dirigida a sua utilização somente nos casos de extrema necessidade.

O caso concreto apresentado se amolda a tal forma, eis que o segurado vinha recebendo desde 2013 benefício previdenciário, o que por si só não prova nada, mas aliado às doenças que acometem o requerente bem como aos episódios recentes e considerando ainda a ocupação do requerente, trazem a verossimilhança e necessidade urgente.

Vejamos: o requerente está acometido por CID ___________.

Conforme laudo médico da ___________ (CRM ___________), datado de ___________, anexo, informa que o requerente está atualmente em tratamento para ___________.

Conforme informações do SUS [1], a duração do tratamento da tuberculose é de, no mínimo, seis meses, sendo certo que o requerente, tendo iniciado o tratamento em meados de julho deste ano, ficará em tratamento até o fim do ano.

O quadro de tuberculose, principalmente, torna o requerente incapaz de retornar ao labor eis que atua nos serviços de alimentação, em contato direito com alimentos, não sendo compatível impor ao requerente retornar ao trabalho nas condições em que se encontra.

Por fim, mas não menos importante é o quadro mental do requerente, que apresenta diversos comportamentos que o tornam incapaz de retornar ao trabalho.

Conforme laudo médico acima citado, o requerente apresenta alucinações auditivas, tremores das mãos, tristeza, automutilação, desejo de morte frequente, medo de abandono e impulsividade.

Por todo o exposto acima, requeremos a tutela de urgência pois o requerente, ante a gravidade do quadro, não está capaz de voltar às atividades laborativas de auxiliar de serviços de alimentação.

Cumpre-se aqui a verossimilhança, eis que presentes a qualidade de segurado, carência e latente está a incapacidade do requerente. O perigo decorrente da demora é extremamente plausível pela condição do requerente, portador de ___________, mentalmente abalado e com tuberculose, havendo enormes chances do requerente não chegar vivo caso o resultado do processo não seja alcançado.

8. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. a concessão da gratuidade de justiça;
2. A citação do INSS, para apresentar contestação, sob pena de revelia;
3. A concessão da tutela de urgência, para que seja determinado o restabelecimento do auxílio por incapacidade permanente NB ___________, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
4. No mérito, a confirmação da tutela para restabelecer o benefício NB ___________ desde a DCB ou, se constatada a incapacidade em momento posterior à DCB, desde quando a constatação se fizer;
5. o pagamento dos atrasados desde a DCB, devidamente atualizados e corrigidos, na forma do manual de cálculos da justiça federal;
6. Na eventualidade da constatação de incapacidade total e permanente, estando o requerente insuscetível de reabilitar-se ao trabalho, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DCB do benefício anterior ou desde quando se fizer a incapacidade total e permanente;
7. Na eventualidade de constatação de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, requer a concessão do auxílio-acidente, desde o dia posterior à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária.
8. Requer a intimação da Ré para apresentar nos autos cópia dos processos administrativos bem como dos respectivos laudos dos benefícios NB ___________ com os respectivos laudos periciais.

Protesta pela produção de todas os meios probatórios legais, especialmente, neste caso, as provas documentais e a eventual realização de perícia médica na especialidade ___________, o que ora se requer.

Dá-se à causa o valor de R$ ___________.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, dia de mês de ano.

Nome do advogado

OAB/UF