AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC. […]
NOME DO AUTOR, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, em atenção ao ato ordinatório praticado no evento ___, apresentar sua MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, nos termos a seguir.
O laudo que ora se impugna foi elaborado em 00/00/0000 para aferição da situação laboral do Autor tendo em vista o indeferimento administrativo de benefício de auxílio por incapacidade temporária.
No referido laudo, o Douto perito atestou que a parte Autora é acometida por distrofia muscular – CID 10 G 71.0, corroborando toda a documentação carreada nos autos.
Ainda, o Douto perito afirma que a doença teve provável início em 2013 e início da incapacidade em 2018, novamente corroborando a documentação anexa.
Instado a responder o quesito vital sobre a capacidade ou não da parte Autora, o Douto perito asseverou no seu laudo pericial que a parte Autora apresenta incapacidade total e permanente para sua atividade habitual.
Adicionalmente, constatou que a enfermidade que acomete o Autor não é passível de reabilitação. Porém, apesar da brilhante e assertiva conclusão pela incapacidade total e permanente do Autor para sua atividade laborativa, a perícia carece de complementação, nos termos a seguir.
Vejamos, Excelência, que a enfermidade do Autor é caracterizada pela degeneração progressiva da musculatura, impossibilitando o Autor de ter uma vida plena, até mesmo para os movimentos mais simples.
O laudo médico (Evento 1, EXMMED6, Página 1), assinado pelo Dr. xxxx (CRM 52-xxxxx), no Hospital Universitário Gaffrée Guinle é claro no sentido de afirmar que a enfermidade já acomete os 4 membros do Autor.
Considerando também a idade do Autor, que já apresenta 39 anos e novamente mencionando a característica da doença, que evolui com o tempo, é bastante crível inferir que a parte Autora necessita de assistência de terceiros para realizar suas atividades básicas.
Desse modo, é necessário que o Douto perito responda de modo fundamentado os quesitos 10 e 13, tendo em vista a natureza das enfermidades do Autor bem como o atual estágio da doença, conforme a farta documentação anexa pelo Autor.
Na mesma esteira, para uma elucidação bastante do processo, o quesito de número 19 é de fundamental importância na medida em que influencia diretamente na interpretação da capacidade do Autor da ajuda de terceiros.
Contudo, o Douto perito respondeu o quesito como “prejudicado” , limitando a própria defesa do Autor na medida em que não há qualquer fundamentação, mesmo diante de toda a documentação anexa e exame médico pericial.
Conclusão
Assim, ante todo o exposto, vem a parte Autora requerer que o Douto Juízo intime o Douto Perito para que complemente o laudo pericial e fundamente suas conclusões em relação aos quesitos 10, 13, e 19.
Requer, ainda, que o Douto Juízo RECONSIDERE a decisão de indeferimento da tutela antecipada (evento 3), considerando a perícia médica que ora se impugna, que atesta a incapacidade total e permanente e determine o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB xxx.xxx.xxx-x.
Nestes termos, pede deferimento.
Local, data.
ADVOGADO
OAB/UF
