Olá, prezados! Hoje trago um modelo de petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral em caso de fraude bancária.
O modelo foi idealizado para atuação prática no dia a dia do advogado. Você pode acessar o arquivo em formato docx.
Resumo da demanda
A petição inicial apresentada busca uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral contra um banco, devido a uma série de operações fraudulentas sofridas pela autora. A autora alega que foi vítima de diversas fraudes, incluindo compras não reconhecidas em cartões de crédito, dificuldades no desbloqueio de um novo cartão, abertura de uma conta online não solicitada, e cobranças de um crediário desconhecido.
Os principais pontos da petição são:
- Fraudes e Falhas de Segurança: A autora relata uma série de incidentes de fraude, iniciados com compras não autorizadas em seu nome, através de cartões virtuais e físicos que ela não reconhece. Além disso, houve a abertura de uma conta corrente em seu nome sem seu conhecimento, bem como a contratação de um crediário também não reconhecido. O banco não conseguiu resolver os problemas apresentados, demonstrando falhas de segurança e negligência.
- Descaso e Negligência do Banco: A autora passou por um longo período de tentativas frustradas de resolver os problemas com o banco. As soluções propostas pelos prepostos da instituição foram ineficazes, e a autora se viu obrigada a gastar tempo excessivo em ligações telefônicas e atendimentos presenciais, sem sucesso. O banco também não tomou as medidas de segurança necessárias para proteger a conta da cliente.
- Danos Morais e Materiais: A autora sofreu danos morais devido ao transtorno, angústia, e sentimento de insegurança gerados pelas fraudes. Além disso, seu nome foi negativado indevidamente, causando ainda mais constrangimento. Ela também teve que despender tempo considerável para tentar resolver os problemas, caracterizando o desvio produtivo do consumidor.
- Violação dos Direitos do Consumidor: A petição argumenta que o banco violou o princípio da boa-fé objetiva, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o dever de segurança. O banco também enviou cartões de crédito não solicitados, configurando prática abusiva. A relação de consumo está caracterizada.
- Pedido de Inversão do Ônus da Prova: A autora solicita a inversão do ônus da prova, dada sua vulnerabilidade como consumidora e a verossimilhança de suas alegações.
- Pedido de Repetição do Indébito: A autora pede a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros e correção monetária.
- Pedido de Indenização por Danos Morais: A autora pede indenização por danos morais, com base no desvio produtivo do consumidor, a negativação indevida, e todo o transtorno causado.
- Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor: A petição invoca a teoria do desvio produtivo do consumidor, argumentando que o tempo gasto pela autora para resolver os problemas causados pelo banco deve ser compensado.
- Pedidos Finais: A petição solicita a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais (sugerindo o valor de 30 salários mínimos) e à repetição do indébito, a inversão do ônus da prova, a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Em resumo, a petição apresenta um caso de fraude bancária com diversas ocorrências, negligência e descaso por parte da instituição financeira, resultando em danos morais e materiais para a autora. A peça busca a responsabilização do banco, a reparação dos danos e o reconhecimento dos direitos da consumidora, com base no CDC, no Código Civil e na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Modelo de petição inicial Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Dano Moral – Fraude Bancária
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __
FULANA DE TAL, brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [Número do RG], inscrita no CPF/MF sob o nº [Número do CPF], residente e domiciliada na [Endereço completo], CEP: [CEP], por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado na [Endereço do escritório], onde recebe intimações, endereço eletrônico [Endereço de e-mail], com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), e nos artigos 14, 39, inciso I, e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 927 do Código Civil (CC), e demais dispositivos legais aplicáveis, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Número do CNPJ], com sede na [Endereço completo da sede], CEP: [CEP], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – PRELIMINARMENTE
Desinteresse na Designação de Audiência de Conciliação e Mediação
A parte autora manifesta, de forma expressa, seu desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e economia processual, requer o imediato processamento e julgamento da presente demanda.
Não obstante o desinteresse na conciliação, em atenção ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, a parte autora indica os canais de comunicação constantes no timbre desta petição para uma eventual composição amigável. Informa, ainda, que seus advogados possuem os poderes especiais previstos no artigo 334, § 10º, do CPC.
II – DOS FATOS
A demandante é correntista do Banco [Nome do Banco], agência n. [Número da Agência], conta corrente n. [Número da Conta Corrente], localizada na [Endereço da Agência] e era usuária do cartão múltiplo final n. [Número final do cartão].
Ocorre que a autora foi vítima de diversas operações fraudulentas, de naturezas distintas, realizadas em seu nome por meio da instituição financeira ré, as quais ela não reconhece como sendo de sua autoria. Trata-se de uma série de eventos, conforme será detalhado a seguir:
Em [Data], a autora recebeu inúmeras mensagens de texto (SMS) informando sobre a aprovação de compras em cartões de crédito com valores elevados, os quais ela não reconhecia. Ao entrar em contato com o Banco [Nome do Banco], foi informada de que se tratava da contratação de cartões virtuais e que um chamado de segurança seria aberto.
As compras foram efetuadas por meio de cartões com numerações diferentes do cartão da titularidade da autora (cartão múltiplo final n. [Número final do cartão]). Mesmo após a comunicação da fraude, as compras continuaram sendo realizadas. Em tentativas de contato telefônico com o banco, a autora foi deixada aguardando por longos períodos sem obter solução.
Para tentar estornar as operações, a autora acessou o chat do Banco [Nome do Banco] e, após a conversa, seu cartão foi cancelado. Ela ficou aguardando a emissão de um novo cartão múltiplo.
No período de [Data Inicial] a [Data Final], a autora recebeu em sua residência um novo cartão de crédito múltiplo, com final n. [Número final do cartão]. Ao tentar desbloqueá-lo, encontrou dificuldades em todos os canais de atendimento, sem que nenhum preposto da instituição conseguisse solucionar o problema. A autora despendeu horas em ligações telefônicas, sem sucesso, para tentar resolver a questão.
Ao procurar a gerente de sua agência, a autora descobriu a existência de mais uma conta vinculada ao seu nome.
A autora somente conseguiu desbloquear o novo cartão após mais de [Número] dias.
Em [Data], a autora foi informada por mensagem de texto sobre a abertura de uma conta on-line em seu CPF. Ao contatar a gerente, confirmou a abertura da conta e foi orientada a abrir um chamado junto ao banco. O banco informou que a conta seria bloqueada.
Durante suas férias, a autora recebeu uma ligação do Banco [Nome do Banco] sobre a cobrança de um crediário no valor de R$ [Valor] em [Número] parcelas, informando que as parcelas estavam em atraso. A autora negou a contratação, afirmando que era mais uma fraude.
Ao contatar a agência, foi orientada a registrar um boletim de ocorrência e procurar a agência vinculada à conta, sem que outras providências fossem tomadas. A autora estava impossibilitada de comparecer presencialmente, pois estava viajando durante suas férias.
A solução apresentada pelos prepostos da instituição bancária foi inadequada e negligente, causando grande abalo à cliente. A falta de segurança do Banco [Nome do Banco] interrompeu o período de descanso da autora, causando transtornos que poderiam ter sido evitados.
Ao retornar de viagem, a autora descobriu que o crediário estava vinculado a uma conta na agência n. [Número da Agência], conta corrente n. [Número da Conta Corrente]. Havia também diversos consórcios e crediários contratados, referentes a [Descrição dos Contratos].
Desde então, a autora tem recebido cobranças diárias por telefone e mensagens de texto.
A autora recebeu um cartão de crédito não solicitado, vinculado a outra conta corrente desconhecida.
Em [Data], a autora enviou um e-mail ao Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis – Conciliar [Nome da Comarca], relatando as fraudes e tentativas de solução.
Em [Data], o Centro de Conciliação respondeu que havia sido aberto um protocolo para análise de segurança, com prazo de 5 dias úteis. Foi identificada uma despesa lançada em fatura no valor de R$ [Valor], sobre a qual não constava contestação no prazo de 90 dias. O Banco solicitou o encerramento da notificação.
A autora respondeu ao e-mail, enfatizando que o Banco ignorou todas as contestações desde o primeiro evento, reiterando que não reconhecia as operações.
A autora teve seu nome negativado indevidamente por meses em razão de um adiantamento em sua conta no valor de R$ [Valor]. Atualmente, não consta mais nenhuma restrição em seu nome.
Em [Data], o Centro de Conciliação informou que a empresa havia respondido, mesmo que de forma insatisfatória, e orientou a autora a ajuizar ação no Juizado Especial Cível.
Diante do exposto, restou evidente a falha na prestação de serviços da instituição financeira.
III – DO DIREITO
3.1 – Da Violação ao Princípio da Boa-Fé Objetiva
A instituição ré violou o princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade, probidade e transparência em todas as fases da relação contratual. A conduta desidiosa do banco, ao não oferecer a segurança devida nas transações bancárias e ignorar os alertas da autora sobre as fraudes, demonstra o descumprimento desse dever.
3.2 – Da Relação de Consumo
É inegável a existência de uma relação de consumo entre a autora e a instituição financeira ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A autora se enquadra na figura de consumidora, enquanto o banco se configura como fornecedor de serviços. As transações bancárias estão abrangidas pelo CDC, conforme entendimento pacífico e sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), súmula 297. O Banco Central do Brasil, por meio da resolução CMN 4.949/21, também reconhece as transações bancárias como relações de consumo.
3.3 – Da Vulnerabilidade e da Inversão do Ônus da Prova
A vulnerabilidade é característica intrínseca da figura do consumidor, sendo este a parte mais frágil da relação de consumo. No caso em questão, a autora se encontra em evidente desvantagem em relação à instituição financeira, que detém o controle das informações e dos mecanismos de segurança. O CDC, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando este for hipossuficiente ou quando suas alegações forem verossímeis. Diante da evidente vulnerabilidade da autora e da verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à ré comprovar a inexistência das falhas apontadas.
3.4 – Da Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Segurança
A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A instituição ré falhou no seu dever de segurança ao permitir a realização de operações bancárias fraudulentas. A súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A ré não disponibilizou à consumidora a segurança adequada e necessária nas movimentações bancárias.
A conduta dos funcionários do banco foi negligente, pois era esperado que houvesse um questionamento da consumidora diante de movimentações atípicas em sua conta. A instituição ainda incorreu em prática abusiva ao emitir cartões virtuais e físicos não solicitados, bem como realizar operações como adiantamento de valores e consórcios, violando o disposto no artigo 39, inciso III, do CDC. A súmula 532 do STJ considera abusivo o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.
Ademais, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
3.5 – Da Cobrança Indevida e da Repetição do Indébito
O artigo 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso em questão, a parte autora faz jus à devolução, em dobro, das quantias descontadas de sua conta bancária em razão das operações fraudulentas. As cláusulas contratuais que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga ou estabeleçam obrigações abusivas são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51 do CDC.
3.6 – Da Reparação por Danos Morais pelo Desvio Produtivo do Consumidor
O artigo 6º, inciso VI, do CDC assegura ao consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. O caso em questão é passível de indenização por danos morais, visto que o dano é presumido. A instituição ré impôs obstáculos à autora que dificultaram ou impediram o exercício de seus direitos, dando ensejo à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, também conhecida como perda do tempo livre/útil. A autora foi obrigada a desperdiçar seu tempo em inúmeras ligações, conversas em chats, idas a agências bancárias e tentativas de solução, o que causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Além disso, a autora foi incomodada com ligações telefônicas em horários inadequados, inclusive durante suas férias, configurando prática abusiva, nos termos do artigo 71 do CDC.
3.7 – Da Reparação por Dano Moral por Negativação Indevida em Cadastro de Proteção ao Crédito
A autora teve seu nome negativado indevidamente durante meses, o que gerou constrangimentos e abalo à sua honra. A negativação indevida gera o dever de indenizar, conforme entendimento jurisprudencial.
IV – DO DANO MORAL
Diante de todo o exposto, é evidente que a autora sofreu dano moral em decorrência da falha na prestação do serviço, das operações fraudulentas, do tempo desperdiçado na tentativa de solucionar os problemas, da cobrança indevida e da negativação indevida de seu nome. Os aborrecimentos e transtornos vivenciados pela autora ultrapassam o mero dissabor cotidiano, atingindo sua dignidade e honra. A reparação pelo dano moral é medida que se impõe, a fim de compensar a autora pelos sofrimentos experimentados e punir a conduta negligente da instituição ré.
V – DA CONCLUSÃO
Restou demonstrada a conduta negligente e ilícita da instituição financeira, que causou prejuízos de ordem material e moral à autora. A responsabilidade da ré é objetiva, não havendo nenhuma excludente de responsabilidade a ser alegada. A presente demanda deve ser julgada procedente, condenando a ré a reparar os danos causados à autora.
A falha na prestação do serviço causou angústia à autora, caracterizando danos morais, especialmente no que se refere ao desvio produtivo do consumidor e ao comprometimento de suas atividades. Para a fixação do quantum indenizatório, o Juízo deve considerar o potencial econômico e financeiro da ré, o caráter punitivo da condenação, o grau de ofensa imposta à autora, o risco a que ela foi exposta e a pressão moral que ela sofreu.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
- O recebimento da presente ação;
- O não agendamento de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC;
- A declaração de inexistência dos débitos em nome da autora, por se tratarem de operações bancárias fraudulentas;
- A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos, ou valor a ser fixado por este Juízo, atualizado a partir do arbitramento;
- A condenação da ré à repetição do indébito no valor de R$ [Valor], referente ao dobro do montante cobrado indevidamente, acrescido de juros e correção monetária;
- A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
- A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação;
- A citação da ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
- Ao final, a total procedência da presente ação, com a condenação da ré ao pagamento de todos os pedidos formulados.
VII – DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada de novos documentos, depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão.
Atribui-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa].
Termos em que, Pede deferimento.
[Local], [Data].