SENTENÇA O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. A parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder-lhe […]
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Decisão Monocrática Concessão auxílio por incapacidade cid 10 b 24
despacho/decisão decisão monocrática referendada direito previdenciário. pedido de restabelecimento de auxílio doença (dib em 17/12/2017 e dcb em 17/09/2019). o benefício foi cessado por insubsistência […]
Continue lendo[MODELO] Petição Inicial Auxílio-transporte não pago militar
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO NOME DO AUTOR, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº […]
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