Avaliando Aprendizado Direito Processo Civil IV

Avaliando o aprendizado da disciplina direito civil iv, da univesidade Estácio de Sá. O caso concreto contém respostas certas e erradas. Atente-se à sua questão.

Avaliando aprendizado processo civil IV

É licito em sede de Ação Civil Pública, ou mesmo antes de sua propositura, celebrar um TAC termo de ajusamento de conduta. Tal afirmação é:   verdadeira, com previsão legal. verdadeira. O TAC tem natureza de título executivo judicial verdadeira, apenas para as pessoas jurídicas de direito público. falsa, pois são direitos de todos e portanto, indisponíveis. falsa, pois não pode haver acordo com legitimados extraordinários, não legalmente autorizados a transacionar. O executado de sentença condenatória de pagar quantia certa que intimado validamente não realiza o pagamento em 15 dias fica sujeito à: penhora de bens em até 5 dias. expropriação indireta, através de leilão público. expropriação patrimonial direta, pois estamos em cumprimento de sentença.   multa de 10% e possibilidade de penhora. arresto de seus bens no prazo de 5 dias.   Marque a resposta correta sobre as possibilidades de composição de conflitos por meios alternativos à substitutiva decisão judicial. Considerando a supremacia do interesse público, fica vedada a conciliaçao e transação. Considerando a supremacia do interesse público, fica autorizada apenas a mediação como possível meio de composição de conflitos e com a participação do Ministério Público Federal.   Os representantes judiciais da União ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Os representantes judiciais apenas das autarquias e fundações  ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Os representantes judiciais de empresas públicas federais ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais, o mesmo não ocorrendo com os representantes da União. A respeito das modalidades de se tentar obter o crédito devido a título de alimentos, marque a opção correta. A opção do rito de execução de alimentos inviabiliza que busque o desconto em folha, salvo por acordo entre as partes. O devedor de alimentos tem a seu favor o princípio da menor onerosidade, o que significa que ele pode deixar de pagar alimentos, se comprovar não ter condições.   Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia. O direito de executar alimentos pelo rito que permite a prisão é vedado se anteriormente, o credor já tivesse tentado a via do desconto em folha de pagamento. O desconto em folha de pagamento pessoal fica limitado a 10%, considerando as demais necessidades prórpias do trabalhador. Em determinada ação de execução para entrega de coisa certa, o objeto pleiteado pelo exequente foi alienado a terceiro. Diante de tal fato tem-se que:   Nenhumas das alternativas acima responde ao solicitado. O exequente deverá propor nova ação, porém desta vez ação de conhecimento para identificação do dano causado. O exequente terá seu processo extinto sem julgamento de mérito.   O exequente poderá receber perdas e danos convertendo a execução em quantia certa;   Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para: avaliar a prescrição e ecaminhar o caso presidente do tribunal, para as devidas providências de expedição de precatório. oferecer impugnação em 15 dias. oferecer exceção de pré-executivdade no prao e 05 dias e embargos do executado no prazo de 15 dias.   opor embargos em 30 (trinta) dias. conferência dos cálculos, não podendo ser citada para realizar pagamentos, salvo RPA. Nas obrigações de entrega de coisa certa, o executado será citado para: apresentar exceção de pre-executividade, no prazo de 15 dias, pois não são cabíveis embargos à execução.   entregar a coisa em juízo, satisfazendo a obrigação, no prazo de 15 dias. oferecer impugnação, com o depósito em juízo da coisa. opor embargos à execução, mas apenas após o depósito em juízo da coisa, no prazo de 10 dias. oferecer impugnação, sem necessidade de depósito em juízo da coisa.   Marque a opção correta a respeito da Insolvência Civil no CPC 2015. Não mais existe em nosso ordenamento, devendo eventuais pessoas naturais interessadas e necessitadas, propor demanda declaratória de sua sujeição patrimonial.   O CPC 2015 manteve em vigor as disposições sobre Insolvência civil do CPC 1973. Tem previsão expressa e com rito próprio, rompendo a tradição do CPC 1973, que determinava o tratamento equivalente à execução por quantia certa, apenas com uma fase final diferenciada. Não teve previsão expressa, utilizando-se por analogia, a Lei 11.101/2005( Recuperação Judicial/Falências) no que não for incompatível. É uma ação singular, assim como a falência, pois não se pode afirmar da existência ou não de terceiros interessados além dos declarados na petição inicial. A impugnação, como defesa do executado prevista no CPC deve ser apresentada em: 15 dias do trânsito em julgado da sentença.   15 contados da intimação para cumprimento voluntário. 05 dias, sob pena de penhora do 6o a 15o dia no caso de não cumprimento. 15 dias contados da citação para o cumprimento voluntário. 10 dias contados do transito em julgado da sentença.   Marque a opção correta a respeito da execução em face da Fazenda Pública, em especial, sua defesa de Imugnação.   A impugnação poder tratar sobre falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia,  ilegitimidade de parte, suspeição e inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. A impugnação poder tratar sobre excesso de execução,  cumulação indevida de execuções e impedimento.   A impugnação poderá tratar sobre incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, impedimento e excesso de execução. A Fazenda Pública poderá tratar também de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.   Marque a opção que não corresponde à hipótese legal de competência do cumprimento da sentença. O juízo cível competente no caso de sentença arbitral.   O juízo cível competente em foro distinto do original, por ato exercício potestativo não necessariamente fundamentado do exequente. O juízo que proferiu sentença no 1o grau de jurisdição. Os tribunais, nas causas de competência originária.   O juízo cível competente quando se tratar de sentença penal condenatória.   Hipótese legal que não permite a substituição da penhora no processo civil brasileiro: havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens livres ou objeto do gravame. fracasso de alienação judicial do bem.   requerimento de petição do exequente ou executado, fundado em razões de interesse subjetivo. não incidência em bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento. não cumprimento da ordem legal. A impugnação terá efeito: apenas devolutivo, pois não cabe mais retardar ao credor exequente o acesso aos seu crédito ou bens equivalentes.   suspensivo, apenas nos casos excepcionais e mediante análise e deferimento do magistrado. suspensivo apenas para impedir a penhora e avaliação, não havendo necessidade de análise específica pelo juiz da causa, por previsão legal. suspensivo, para impedir não só a penhora e avaliação, mas todo e qualquer ato de expropriação, havendo necessidade de análise  pelo juiz da causa, por previsão legal.   devolutivo e suspensivo.   Em determinado processo, já em fase de cumprimento de sentença de pagamento de quantia certa, o executado, devidamente intimado para pagar ou oferecer Impugnação, nada fez. Diante da afimação acima e de acordo com o Código de Processo Civil,  marque na opção que corresponde à correta sequência processual. O juiz não poderá expedir mandado de penhora e avaliação antes de ouvir o Ministério Público, pois trata-se de ato de expropriação patrimonial. O juiz deverá expedir, desde já, mandado de penhora e avaliação, mas não poderá seguir com atos de expropriação. O juiz não poderá expedir mandado de penhora e avaliação, pois é possível que haja recurso com efeito suspensivo.   O juiz deverá expedir, desde já, mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação. O juiz poderá expedir mandado de penhora e avaliaçao, mas deverá exigir do exequente caução em valor equivalente.   Ao despachar a petição inicial em processo de execução por quantia certa o devedor, o juiz: mandará, mesmo sem requerimento do exequente, expedição de ofício para averbar na matrícula de imóvel do executado a distribuição da execução.   determinará, de pronto, honorários advocatícios de 10% a serem pagos pelo executado. mandará citar o executado para pagamento em 24 horas, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. mandará citar o executado para pagamento em 03 dias, sob pena de parcelamento cumpulsório do débito em até 06 parcelas mensais. determinará, de pronto, a penhora de bens do executado. Ano: 2015 – Banca: FUNDATEC – Órgão: PGE-RS – Prova: Procurador do Estado O movimento do constitucionalismo surgiu   a) no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio. b) no início do século XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, em face do flagelo da 1ª Guerra Mundial. c) em meados do século XX, com a emergência do pós-positivismo, com o objetivo de assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos. d) no final do século XX, com a emergência das constituições pós-sociais, com o objetivo de reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência. e) no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa.   Marque a opção correta quando à legalidade dos ritos processuais de tutela de execução de sentenças no processo civil brasileiro.   Os ritos são previamente definidos pelo legislador com base no pagamento pretendido pelo exequente ( fazer ou não fazer, dar ou pagar quantia certa) e também, em certos casos, pela parte credora e devedora. Os ritos são definidos apenas pelo valor de alçada, não levando em consideração a pessoa do executado e muito menos a espécie obrigacional de acordo com o Código Civil. Os ritos são definidos pelo legislador com base no critério apenas da origem do título, se judicial ou extrajudicial, não havendo qualquer diferença para pagamentos de fazer ou nãpo fazer, dar ou pagar quantia certa. Existem apenas ritos específicos quando o executado for a Fazenda Pública, caso em que não há penhora de bens públicos, mas apenas precatórios judiciais, conforme prevê a CRFB 88. Os ritos são uma opção das partes, não havendo no CPC 2015 normativa em sentido contrário. O CPC 2015 dispõe que toda execução deve ser fundada em título executivo judicial ou extrajudicial. Marque a opção que corretamente explica a afirmação anterior. Pela afirmação acima, apenas os títulos executivos extrajudiciais são certos, líquidos e exigíveis, pois as sentenças podem ser modificadas por recursos. Trata-se do Princípio da Cartularidade, também aplicável ao títulos de crédito. Por tal princípio, apenas são títulos extrajudiciais os títulos de crédito previstos em lei específica, tal como o cheque, a nota promissória e a duplicata. Pela afirmação acima, é correto presumir que os títulos executivos podem ser verbais ou materializados por escrito, ainda que em meio eletrônico. Trata-se do Princípio da Isonomia, aplicado à tutela de execução, para evitar que o credor esteja em posição jurídica de presunção de maior legalidade.   Trata-se do Princípio do Título, que significa que a execução é nula se não houver título executivo certo líquido e exigível. A tutela de execução pode ser uma fase processual ou um processo autônomo. Marque a opção correta a repeito da afirmação.
	A afirmação é verdadeira, pois o CPC 2015 em vigor, ao contrário do CPC 1973, trata de cumprimento de sentenças e processos autônomos de execução.
	A afirmação é falsa, uma vez que toda execução é um processo autônomo, distinto do processo de conhecimento.
	A afirmação é verdadeira, pois, dependendo do título executivo, o previsto no CPC 2015, bem como constava no CPC 1973, a execução é uma fase processual ou efetivamente um processo autônomo, no caso dos títulos extrajudiciais.
	A afirmação é falsa, pois não existem mais processos autônomos de execução, mas apenas fases de um processo sincrético, mais moderno e celére.
	A afirmação somente será verdadeira quando o título executivo dor oriundo da Arbitragem.

Sobre a execução em sede de Justiça Comum e em Juizado Especial Estadual, Fazendário e Federal, podemos dizer.
	d) O procedimento de execução é autônomo, mesmo quando existente em decorrência do sincretismo processual, sendo neste desnecessária a citação da parte executada. Porém, em procedimento individual, sem o sincretismo, é um processo como outro qualquer, precisando de citação para o início do processo e intimação para pagar a dívida.
	a) Será sempre em procedimento vinculado, mesmo o oriundo de procedimento sincrético, sendo necessária nova citação, visto este procedimento ser acessório do principal que é o conhecimento.
	b) Será sempre em procedimento sempre vinculado, mesmo o oriundo de procedimento sincrético, não sendo necessária nova citação, visto este procedimento ser acessório do principal que é o conhecimento.
	e) O procedimento de execução é um mero acessório do processo de conhecimento, só existindo nesta situação.
	c) O procedimento de execução é autônomo, mesmo quando existente em decorrência do sincretismo processual, sendo neste desnecessária a citação da parte executada. Porém, em procedimento individual, sem o sincretismo, é um processo como outro qualquer, precisando de citação para a apresentação de contestação, visto que se inicia a cognição processual de maneira ampla.