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Avaliando aprendizado
Os insurgentes, como movimento armado de uma população, mesmo exercendo poderes similares ao do Estado, não pode ser reconhecido como tal para fins de direito LOGO os insurgentes não são jamais considerados pessoa de direito internaciional. | ||
  | Ambas as alternativas são falsas. | |
 | Ambas as alternativas são verdadeiras. | |
| A primeira alternativa está correta. | |
| Apenas a primeira alternativa está correta. | |
| A segunda alternativa está correta. | |
| O Tratado é um acordo internacional escrito celebrado entre dois ou mais Estados ou outros sujeitos LOGO O Green Peace e a Cruz Vermelha são pessoas jurídicas de Direito Internacional Público que detém capacidade para a assinatura de Tratados | ||
| A segunda está correta e a primeira está errada. | |
| | A primeira assertiva está correta e a segunda errada. | |
| A primeira e a segunda assertivas estão corretas. | |
| A primeira e a segunda assertivas estão erradas. | |
| A segunda assertiva está correta. | |
| Não é marco histórico do Direito Internacional: | ||
| Os Tratados de Westfália, 1823. | |
| A Doutrina Monroe, 1823. | |
| O Congresso de Viena, 1815. | |
| A criação da ONU. | |
| | O Acordo de Paz França x Itália, 1513. | |
| (CESPE/ PROC FED/ 2006) Acerca do costume internacional, julgue os itens subseqüentes. | ||
 | __ Segundo precedente da Corte Internacional de Justiça, o transcurso de um período de tempo reduzido não é necessariamente, ou não constitui em si mesmo, um impedimento à formação de uma nova norma de direito internacional consuetudinário. | |
 | __ O elemento material do costume internacional revela-se exclusivamente por meio do modo de proceder, necessariamente positivo, ante determinado contexto, ao longo do tempo. | |
| | __ Uma regra costumeira internacional pode ser criada por vontade unilateral de um Estado. | |
| | __ Os Estados soberanos e as organizações internacionais são sujeitos de direito internacional público reconhecidamente aptos a produzir regras de costume internacional. | |
| (CESPE – 2013 – TRT – 5ª Região (BA) – Juiz do Trabalho) Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta. | ||
| C) A jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros. | |
| D) A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais. | |
| | E) Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo. | |
| A) Não é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados. | |
| B) Dado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado. | |
| (CESPE – 2011 – TRF – 1ª REGIÃO – Juiz )- No que tange ao espaço aéreo internacional, à nacionalidade das aeronaves e ao TPI, assinale a opção correta. | ||
| C) Segundo as regras internacionais, todo avião utilizado em tráfego internacional deve possuir pelo menos uma nacionalidade, determinada por seu registro ou matrícula. A aeronave poderá ter mais de uma matrícula ¿ as de complacência ¿, mas, no caso de a companhia aérea ser controlada pelo Estado, e não por particulares, cada avião deverá possuir uma nacionalidade singular. | |
| B) O Estado exerce, sobre os ares situados acima de seu território e de seu mar territorial, soberania, que só não é absoluta porque sofre restrição ditada por velha norma internacional: o direito, reconhecido em favor dos aviões civis, de passagem inocente, que deve ser contínua e rápida, proibindo-se tudo quanto não seja estritamente relacionado com o ato de passar pelo espaço aéreo. | |
| E) Nos termos do Estatuto de Roma, o TPI só poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-parte, sendo-lhe defeso agir em relação a atos praticados no território dos Estados que não tenham subscrito o Estatuto. | |
| D) O TPI, instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade e funções complementares às jurisdições penais nacionais, constitui corte internacional vinculada à ONU, não dispondo de personalidade jurídica própria. | |
| | A) O TPI poderá impor à pessoa condenada pelos crimes que afetem a humanidade no seu conjunto a pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude e as condições pessoais do condenado o justificarem. Entretanto, esse tribunal poderá reexaminar a pena com vistas à sua redução quando o condenado já tiver cumprido vinte e cinco anos de prisão. | |
| A CIDH, tendo como provocador o indivíduo, julga Estados acusados de violar direitos da pessoa humana. O Tribunal Penal Penal Internacional julga indivíduos acusados de crimes graves com repercussão internacional, na forma do seu Estatuto. Já a CIJ | ||
| | Julga litígios internacionais em que sejam partes Estados soberanos. | |
| Julga litígios envolvendo multinacionais gigantes tais como empresas do ramo da internet, a FIFA, entre outras. | |
| Julga crimes envolvendo ditadores de países subdesenvolvidos envolvidos em crimes de genocídio. | |
| Julga litígios em que figurem como partes a pessoa humana e empresas multinacionais que violem o Direito do Consumidor. | |
| Não tem competência para julgar, apenas para orientar os Estados, devido à soberania destes. | |
| De acordo com a Constituição Federal, ocorrerá a perda da nacionalidade brasileira quando: | ||
| | o brasileiro residente no exterior adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária. | |
| a brasileira residente no exterior contrair matrimônio com estrangeiro. | |
| a brasileira naturalizada residente no Brasil divorciar-se do cônjuge brasileiro. | |
| o brasileiro tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro que adota o critério do jus sanguinis. | |
| V Exame de Unificado A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu | ||
| extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição. | |
| deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas. | |
| deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros. | |
| | indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis. | |
| No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta. | ||
| O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes. | |
| O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade. | |
| O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização. | |
| | O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil. | |
| A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa e uma competência consultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a Corte: | ||
| organizações internacionais intergovernamentais | |
| | Estados | |
| empresas internacionais e pessoas privadas | |
| organizações não governamentais | |
| Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro ¿X¿, após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute esse caso uma hipótese de Desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta. | ||
| Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando fora do âmbito de proteção da lei. | |
| N.R.A | |
 | Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando fora do âmbito de proteção da lei. | |
| Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando fora do âmbito de proteção da lei. | |
| | Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes, pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a assim, fora do âmbito de proteção da lei. | |
| A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta. | ||
| | É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. | |
| | O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base. | |
| | A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. | |
| | Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha. | |
| (33º Exame de Ordem) Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado¿. Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2.º, § 1º, alínea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funções, estão dispensadas do documento acima referido para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. São elas: | ||
| B) Os chefes de missão diplomática e os cônsules. | |
| A) Os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário | |
| | C) Os representantes dos Estados perante uma organização internacional. | |
| | D) Os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relações Exteriores. | |
| Acerca dos tribunais internacionais e da sua repercussão, assinale a opção correta. | ||
| O §4º do art. 5º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. | |
| O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. | |
| | O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. | |
| O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. | |
| (VI EXAME UNIFICADO OAB) Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), assinale a assertiva correta. | ||
| A capacidade de suceder da filha é regulada pela legislação espanhola. | |
| | Ainda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge supérstite, no Brasil, regendo-se a sucessão pela lei brasileira, que não faz qualquer distinção entre filhos naturais e adotivos. | |
| Se o de cujus houvesse deixado bens imóveis somente na Espanha, a sucessão seria regida pela lei espanhola. | |
| A ação de inventário e partilha de todos os bens é de competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro, já que o de cujus era domiciliado no Brasil. | |
| Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato.Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que | ||
| o Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato é assinado. | |
| o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras. | |
| O juiz brasileiro não é competente. | |
| o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori. | |
| | o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura. | |
| Sobre o CASO DOS BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS é INCORRETO AFIMAR QUE: | ||
| | A solução definitiva dada para o caso dos brasileirinhos apátridas foi dada pelo Supremo Tribunal Federal que, por meio do ativismo judicial, entendeu ser a Emenda Constitucional Revisional n°3 de junho de 1994 violadora do princípio da vedação do retrocesso e a revogou por inconstitucionalidade, viabilizando a repristinação do texto anterior. | |
| A solução temporária dada pelo governo brasileiro ao caso dos brasileirinhos apátridas foi a emissão de passaportes temporários, com validade até o 18° aniversário deles e com o carimbo: “Passaporte concedido nos termos do artigo 12, inciso C da Constituição¿. | |
| O texto original da Constituição da República de 1988 determinava que seriam brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (ius sanguinis), ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade (ius solis + ius sanguinis) e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Entretanto, a Emenda Constitucional Revisional n°3 de junho de 1994 tirou a possibilidade do registro em repartição brasileira competente. | |
| | A Emenda Constitucional n°54 de 20/09/2007 resolveu o caso dos brasileirinhos apátridas determinando que são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”. | |
| Após a Emenda Constitucional Revisional n°3 de junho de 1994 a única possibilidade de filhos de brasileiros, nascidos em países que adotam somente o critério do ius sanguinis, de obter uma nacionalidade, seria voltar ao Brasil e pedir em solo pátrio a nacionalidade. Caso contrário seriam apátridas. | |
| Empresa alemã Mariana Beguilu S.A. e a empresa brasileira Villa Germânica Ltda. estão vivenciando uma controvérsia que tem por objeto o imóvel situado na rua da Saudade, nº 13, bairro dos Atleticanos, na cidade de Belo Horizonte, MG, Brasil. Neste contexto, a empresa alemã recorreu ao Poder Judiciário alemão que promoveu a regular citação da empresa brasileira, através de Carta Rogatória. A sentença que pôs fim ao processo foi totalmente favorável à empresa alemã e transitou livremente em julgado no dia 05/10/2006. Submetida ao processo de homologação de sentença estrangeira perante o Poder Judiciário brasileiro, é CORRETO afirmar que o mesmo se dá perante o: | ||
| STF, que deverá homologar a sentença alemã. | |
| STF, que não deverá homologar a sentença alemã. | |
| | STJ, que não deverá homologar a sentença alemã. | |
| STJ, que deverá homologar a sentença alemã. | |
| A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira¿ e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar: | ||
| Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. | |
| | Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados‐membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado‐parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. | |
| Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade nãogovernamental que seja reconhecida em um ou mais Estados‐membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado‐parte. | |
| Nenhuma das respostas acima | |
| Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
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