Modelo petição desbloqueio de conta bancária

Modelo petição desbloqueio de conta bancária para utilização em sua advocacia. Petição pronta para download.

Resumo da petição

Modelo para ação judicial de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por um cliente de um banco contra a instituição financeira, devido ao bloqueio indevido de sua conta bancária. O autor alega que teve sua conta bloqueada sem aviso prévio ou justificativa, impedindo-o de acessar seus recursos financeiros.

Principais pontos da ação:

• Bloqueio Indevido: O autor alega que o bloqueio ocorreu devido a uma movimentação financeira considerada atípica pelo banco, mas sem qualquer comunicação prévia. O banco não notificou o autor para que pudesse esclarecer a situação, violando os princípios da boa-fé e da transparência.
• Prejuízos: O bloqueio causou prejuízos financeiros e morais ao autor, impedindo-o de realizar transações essenciais para seu sustento. A falta de comunicação e a demora na resolução do problema agravaram a situação. A ação argumenta que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando um dano moral passível de reparação.
• Base Legal: A ação se baseia no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Também cita o princípio da boa-fé objetiva, que exige lealdade e transparência nas relações contratuais.
• Danos Morais: A ação argumenta que a jurisprudência tem reconhecido o direito à indenização por danos morais em casos de bloqueio indevido de conta bancária, especialmente quando não há comunicação prévia. Cita uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirma essa jurisprudência.
• Tutela de Urgência: A ação pede a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio da conta bancária, devido à probabilidade do direito do autor e ao perigo de dano pela impossibilidade de acesso aos seus recursos. Apresenta uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que corrobora a possibilidade de concessão da tutela de urgência nesses casos.

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AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX

[NOME COMPLETO], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº [NÚMERO], com endereço eletrônico [E-MAIL], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA], vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, conforme procuração juntada aos autos, com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO], e endereço eletrônico [EMAIL DO ADVOGADO], nos termos do art. 319 e seguintes do CPC, propor a presente:

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência

Em face de BANCO XXX, inscrito no CNPJ nº xxx, com sede na xxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I) DOS FATOS

No caso em tela, versa a presente demanda sobre o bloqueio indevido da conta bancária do Autor, o qual se viu subitamente privado do acesso a seus recursos financeiros, em razão de uma movimentação bancária considerada atípica pela instituição financeira Ré. Tal bloqueio ocorreu sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, configurando uma situação de extrema gravidade, uma vez que impediu o Autor de realizar transações essenciais para seu sustento e para o cumprimento de suas obrigações cotidianas.

O Autor, pessoa física, regularmente mantinha sua conta bancária ativa e em constante uso para recebimento de seus rendimentos e para a realização de pagamentos de suas despesas mensais. Contudo, em data recente, ao tentar acessar sua conta para efetuar uma transação rotineira, foi surpreendido com a informação de que sua conta estava bloqueada. Tal situação causou-lhe enorme constrangimento e angústia, uma vez que não foi previamente avisado sobre qualquer irregularidade ou necessidade de esclarecimentos por parte do banco.

O bloqueio da conta bancária do Autor ocorreu em razão de uma movimentação financeira que a instituição bancária considerou atípica. No entanto, não houve qualquer comunicação ao Autor para que pudesse esclarecer a origem e a legitimidade dos valores movimentados. A atitude do banco Réu, ao proceder unilateralmente ao bloqueio da conta, sem qualquer notificação ou tentativa de contato com o Autor, configura uma falha grave na prestação do serviço, violando os princípios basilares da boa-fé e da transparência.

É de se ressaltar que o bloqueio indevido da conta bancária do Autor trouxe-lhe prejuízos significativos, não apenas de ordem financeira, mas também moral. O Autor, que dependia dos recursos disponíveis em sua conta para custear suas despesas básicas, viu-se subitamente impedido de acessar seus próprios fundos, o que lhe causou grande aflição e insegurança. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando um dano moral passível de reparação.

A ausência de comunicação por parte do banco Réu, aliada à demora injustificada na resolução do problema, agravou ainda mais a situação do Autor, que teve de arcar com os transtornos decorrentes da impossibilidade de realizar transações financeiras essenciais. A conduta da instituição financeira Ré, ao não cumprir com seu dever de informar e de prestar um serviço adequado e eficiente, viola flagrantemente os direitos do consumidor, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.

O contexto fático evidencia que o Autor foi exposto a uma situação de vulnerabilidade e desamparo, pois, além de não ter sido previamente informado sobre o bloqueio, não recebeu qualquer orientação sobre os procedimentos necessários para regularizar a situação. Tal omissão por parte do banco Réu demonstra negligência e falta de zelo no trato com seus clientes, configurando uma prática abusiva e desleal.

O Autor, ao perceber a gravidade da situação e a inércia da instituição financeira em resolver o problema, buscou auxílio jurídico para garantir o desbloqueio de sua conta e a reparação pelos danos sofridos. Diante da ineficácia dos meios extrajudiciais de solução do conflito, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos.

É de se destacar que a situação vivenciada pelo Autor não é um caso isolado, havendo diversos precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito à indenização por danos morais em casos de bloqueio indevido de conta bancária, sobretudo quando não há comunicação prévia ao correntista e o bloqueio persiste por período injustificado.

Por tais razões, o Autor busca, por meio da presente ação, a condenação do banco Réu à obrigação de fazer, consistente no imediato desbloqueio da conta bancária, bem como a reparação dos danos morais sofridos, em razão do bloqueio indevido e da falha na prestação dos serviços bancários.

II) DO MÉRITO

II.I) Da Impossibilidade de Bloqueio Indevido de Conta Bancária

É de se verificar que o bloqueio de conta bancária, sem a devida comunicação e justificativa ao correntista, configura prática abusiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tal dispositivo legal é claro ao determinar que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, sendo necessário apenas comprovar o defeito no serviço prestado e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Não se pode olvidar que o bloqueio de conta bancária sem a devida justificativa e sem a comunicação prévia ao correntista viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. Tal princípio impõe às partes o dever de lealdade e transparência, o que não foi observado pela instituição financeira Ré ao proceder ao bloqueio da conta do Autor sem qualquer aviso ou justificativa plausível.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

II.II) Dos Danos Morais

Cumpre-nos assinalar que a jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de danos morais em casos de bloqueio indevido de conta bancária, sobretudo quando tal medida é tomada de forma unilateral e sem comunicação prévia ao correntista. A situação vivenciada pelo Autor, que se viu impedido de acessar seus próprios recursos, extrapola o mero aborrecimento, configurando um dano moral passível de reparação.

Em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível nº 1024565-91.2018.8.26.0224, restou decidido que o bloqueio indevido de conta bancária, sem comunicação prévia ao correntista e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais.

APELAÇÃO. Ação cominatória e indenizatória proposta por correntista em face do banco responsável pela administração de sua conta corrente e poupança. Alegação de bloqueio indevido, com retenção de salário. Afirma o autor que ficou com um saldo negativo de R$ 44.947,92, por razão que desconhece. Pugnou pelo desbloqueio de sua conta, com a devolução de seu salário, bem como a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para, ratificando a medida liminar deferida, determinar o levantamento da negativação da conta de titularidade do demandante, com estorno de eventuais juros e encargos decorrentes do lançamento negativo referente à compensação de R$ 44.000,00. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Autor que realizou movimentações bancárias atípicas em dezembro de 2017, mas continuou utilizando normalmente sua conta bancária até maio de 2018. Novas transações suspeitas em maio de 2018. Tendo em vista as movimentações atípicas na conta bancária do autor, constatadas em maio de 2018, correto o bloqueio temporário para verificação interna pelo réu, bem como a interceptação e devolução dos créditos efetuados no respectivo período (maio de 2018). No caso da compensação ocorrida, referente ao valor creditado em dezembro de 2017, mas somente feita em maio de 2018, o que deixou a conta corrente do autor negativa, não prospera a pretensão do demandado. Ressalta-se que, em caso de suspeita de lavagem de dinheiro, o réu deve comunicar às autoridades competentes na forma do artigo 11 da Lei nº 9.613/1998. Assim, apesar da possibilidade do demandado em adotar medidas internas de combate à lavagem de dinheiro, o que inclui o bloqueio temporário, não pode manter a conta bancária do autor bloqueada e nem fazer a compensação com base na movimentação ocorrida em dezembro de 2017, sem decisão judicial para tanto. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP – AC: 10245659120188260224 SP 1024565-91.2018.8.26.0224, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 14/11/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2019)

II.III) Da Tutela de Urgência

Mister se faz ressaltar que, no presente caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do Autor é evidenciada pela documentação acostada aos autos, que comprova o bloqueio indevido de sua conta bancária, e o perigo de dano é manifesto, uma vez que a manutenção do bloqueio impede o Autor de acessar seus recursos financeiros, essenciais para seu sustento.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em casos análogos, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de conceder a tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de contas bancárias, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao correntista. Tal entendimento encontra respaldo na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Agravo de Instrumento nº 10000221302136001, onde foi reconhecida a necessidade de desbloqueio de conta bancária bloqueada indevidamente, em razão da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – FIXAÇÃO DE MULTA – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. – Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão – Presente a probabilidade do direito, o deferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe – A multa cominatória pode incidir sobre as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, sendo sua aplicação uma faculdade do Magistrado, que, por sua vez, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional – Não cabe reduzir a multa fixada se o valor não se mostra excessivo e for limitado. (TJ-MG – AI: 10000221302136001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022)

III) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência:

1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar o imediato desbloqueio da conta bancária do Autor, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;
2. A citação do Réu, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 344 do CPC, por meio [por meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC), pelo correio (art. 246, § 1º-A, I, do CPC), por oficial de justiça (art. 246, § 1º-A, II, do CPC), pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório (art. 246, § 1º-A, III, do CPC), por edital (art. 246, § 1º-A, IV, do CPC)];
3. A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em razão do bloqueio indevido da conta bancária do Autor;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência do Autor em relação ao Réu;
5. A condenação do Réu ao pagamento das verbas de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do representante legal do Réu, prova documental, testemunhal e pericial, caso necessário;
7. A realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Atribui-se à causa o valor de [R$XX,XX].

Nesses termos, pede deferimento.

Cidade – UF

Nome do advogado

OAB/UF

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