Abaixo para download modelo de recurso inominado contra a empresa Claro S.A. O recurso foi interposto por migração obriagatória de plano de telefonia mais caro que o anterior.
Caso concreto
Esse modelo foi usado num caso de juizado especial cível em que o autor buscou junto ao poder judiciário o retorno ao plano que antes pagava bem como devolução dos valorea a maior e condenação em danos morais.
O que motivou o processo foi a obrigatoriedade de migrar para um plano mais claro pela empresa sob o argumento de que o plano até então em vigor era inadequado.
O cancelamento ocorreu de forma automática e a nova fatura passou a ser gerada da mesma forma. Com isso, o autor da ação teve que suportar o aumento do valor do plano mesmo que antes tivesse assinado contrato em que o plano tinha valor menor por determinado número de meses.
MM. JUÍZO DE DIREITO DO xx º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx
Proc. nº xxxxxx
NOME DO RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de CLARO S.A. vem, em atenção à nobre sentença prolatada nos autos, ID XXXXX, inconformado com o julgado, interpor o presente
RECURSO
Com fulcro no art. 41 e §§ da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, pugnando pelo conhecimento do presente recurso, bem como pelo seu provimento, reformando a sentença e condenando o Réu, nos termos da petição inicial.
Nestes termos, pede deferimento.
Local, xx de xx de 202x.
OAB/UF
RAZÕES DE RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: xxxx
RECORRIDO: CLARO S.A.
PROCESSO Nº: xxxxx
I – PRELIMINAR
A. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), vez que a necessidade de recolhimento das custas e despesas processuais no presente processo irá comprometer de modo irreparável às condições mínimas de vida do autor e de sua família.
Assim, conforme documentação anexa, requer a concessão da gratuidade de justiça.
II – RESUMO DO PROCESSO
O Recorrente ajuizou ação objetivando a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de aumento abusivo de tarifas em seu plano de telefonia.
Em sua petição inicial, o Recorrente alegou que foi obrigado pela Recorrida a migrar para um plano mais caro, sem que lhe fosse apresentada qualquer alternativa. Afirmou, ainda, que o novo plano não atendia às suas necessidades, o que lhe causou prejuízos financeiros.
Em contestação, a Recorrida alegou que o aumento do plano se deu por migração voluntária do Recorrente, mediante assinatura de contrato, juntando prova documental. Argumentou, ainda, que a multa e o aumento de preço foram devidamente informados ao Recorrente, não havendo qualquer irregularidade em sua conduta.
Em sentença, o Juízo julgou improcedente o pedido do Recorrente, sob o fundamento de que a Recorrida juntou aos autos contrato assinado pelo Recorrente, comprovando a regularidade da conduta da empresa e a ausência de abusividade.
Porém, percebe-se que o juízo deixou de analisar o ponto principal do processo, que é a conduta abusiva da Ré em obrigar o autor a migrar de plano.
Percebe-se que o autor afirma que foi obrigado a migrar de plano e a Ré, de outro giro, alega em contestação que na verdade o autor foi quem solicitou. Notadamente haverá a assinatura do autor no contrato, pois não lhe foi dada outra alternativa, porém, não foi analisada a compulsoriedade imposta ao autor.
Ainda, percebe-se que a Ré não se desimcumbiu desse ônus, o que impõe a procedência dos pedidos da inicial com a reforma da sentença.
III – DO MÉRITO
No mérito, o Recorrente sustenta que a obrigatoriedade de migração de plano imposta pela Recorrida configura abuso de direito, conforme previsto no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Isso pois o recorrente se viu obrigado a migrar de plano pela ré sem que lhe fosse dada a oportunidade de negar. Com isso, foi obrigado a assinar o contrato, conforme a Ré anexou no processo, porém, a abusividade da conduta reside na imposição de migração de plano.
Nesse sentido, a Ré não se desimcumbiu do ônus de provar a regularidade da conduta, pois nos autos não consta qualquer prova nesse sentido.
Assim, imperiosa a reforma da r. sentença para que o pedido do Recorrente seja julgado procedente, condenando a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma da exordial.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o Recorrente:
a) a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
b) o conhecimento do recurso por tempestividade e seu provimento, reformando-se a r. sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial, condenando a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais;
Nesses termos, pede deferimento.
Local, data.
OAB/UF