EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARICA
NOME DO CLIENTE, brasileiro, profissão, solteiro, portador da cédula de identidade nº ********, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na *********, CEP **.***-***, com endereço eletrônico ******@gmail.com, vem, por intermédio do seu advogado (procuração anexa) propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
em face de SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS – EIRELI – SISMOTO ENTREGAS, pessoa jurídica de direito privado, INSCRITA NO CNPJ sob o nº 26.753.130/0001-99, com sede na Rua do Passeio, 38, loja d, setor 4, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-290 e
IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.380.200/0001-21, com sede na Rua Coronal Boaventura Mendes Pereira, nº 293, Mezanino B, Vila Boaventura, Jundiaí/SP, CEP 13.201-801, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Na forma do art. 98 e seguintes do CPC bem como do artigo 790 da CLT, o Reclamante é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo e não tem condições de arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo de seu sustento, visto que encontra-se desempregado, conforme de vê na CTPS anexa.
Isto posto, requer que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra.
DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em em 01/07/2021, contudo, sem a anotação na suas CTPS, na função de Motoboy em que o Reclamante fazia entregas de produtos para as Reclamadas mediante remuneração mensal média de R$ 1.868,08 (um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oito centavos), na forma do cálculo anexo.
O Contrato de trabalho foi prestado no município de Maricá/RJ.
O reclamante laborava de 11h às 00h com 1 folga na semana, às terças-feiras.
O Reclamante foi dispensado imotivadamente e sem qualquer pagamento de verbas no dia 31/12/2021 e até o momento do protocolo desta Reclamação ainda não foram quitadas as verbas que lhe são de direito.
Assim, o Reclamante vem por meio da presente Reclamação requerer o reconhecimento do vínculo com as Reclamantes no período 01/07/2021 a 30/11/2021 com o pagamento das verbas rescisórias que lhe são conferidas pela legislação trabalhista.
DA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO
O modus operandi da 2ª Ré evidencia uma simulação de contrato de prestação de serviço ao passo que se dá, na verdade, um contrato de trabalho típico, eis que presentes os seus requisitos, conforme delineado a seguir.
Conforme contido na CLT, o contrato de trabalho existe quando são preenchidos os requisitos de Não Eventualidade, Pessoalidade, Onerosidade e Subordinação.
Conforme será demonstrado por meio de prova testemunhal e também pelo que se vê nas provas documentais anexas, o Reclamante tinha horário e dias da semana para trabalho, além do dia de folga, não podia o seu trabalho ser feito por outro motoboy, era remunerado pelo trabalho, havendo mínimo diário para recebimento e havia, por fim, a subordinação, pois o Reclamante recebia ordens de 1ª Reclamada quanto à rota de entrega.
Fato que se deve trazer ao debate é a peculiar aplicação de sanção pela 1ª Reclamada, que punia os seus trabalhadores com exclusão da escala diária caso os mesmos não cumprissem a meta de entregas ou mesmo quando estes ficavam fora da rota de entrega determinada pela 1ª Reclamada.
Vê-se, Excelência, que a forma como o Reclamante prestou serviço à 1ª Reclamada é, na verdade, um típico contrato de trabalho, pois há clara não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação.
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO
O Reclamante sempre trabalhou como motociclista entregador contratado da 1ª Ré na prestação de serviços para a 2ª Reclamada com exclusividade, durante o período do contrato, razão pela qual deve a 2ª Ré ser também condenada de forma subsidiária, vez que seu tomador de serviço agiu com culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da súmula 331 do TST.
DO HORÁRIO DE TRABALHO
Durante o vínculo empregatício o reclamante laborava de segunda a domingo, das 11h às 00h, sem que lhe fossem pagas as horas extraordinárias laboradas, assim verifica-se que o autor laborava 78 horas semanais, quando deveria laborar 44 horas semanais, tornado-se o mesmo credor de 36 horas extras semanais.
Cabendo ser registrado que o reclamante nunca recebeu, o pagamento de suas horas extras e que desde já se requer em todo o período laborado com suas devidas integrações nas férias , 13º salários, Valores do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS.
Ainda, ressalte-se que o reclamante não gozava do intervalo de descanso, eis que diariamente a empresa dispunha de 20 minutos para lanche e descanso, ao passo que o reclamante fazia jus a 1h.
Logo, é devido o pagamento ao reclamante de 1h de intervalo de descanso não gozado durante todo o período do contrato de trabalho, na forma do cálculo anexo.
DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO
A Reclamada jamais depositou o FGTS do reclamante como determinado exigido pela lei e por esta razão requer o autor a condenação da Ré ao pagamento do FGTS em todo o período laborado, bem como da multa rescisória de 40% face à dispensa imotivada.
Requerendo, por fim, a Condenação da Ré ao pagamento dos valores do Seguro Desemprego, já que o autor não teve sua CTPS assinada, não terá o mesmo como se habilitar para recebimento do Seguro Desemprego.
DO ALUGUEL DA MOTO E DO COMBUSTÍVEL
Nos termos da convenção coletiva de trabalho 2021/2022, anexa, celebrado entre Sindicato dos Empregados Motociclistas, em sua cláusula quinta, estabelece o Aluguel de R$ 601,08 (seiscentos e um reais e oito centavos), valor este que nunca foi pago ao reclamante e que desde já se requer.
Desta forma, considerando o valor mensal devido, deverão os Reclamados pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.610,80 (três mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos), devidamente atualizados.
De outro giro, caso vossa Excelência não acate o fundamento acima, tem que ser observado que o motoboy, pela natureza da sua ocupação necessita do veículo idem para desempenhá-la. E por consequência, os encargos para o funcionamento do mesmo, mormente o combustível.
Também é certo e será provado que a Reclamada não pagou qualquer valor a título de compensação financeira ao Reclamante pelo uso do seu veículo.
Assim, resta claro que ao não pagar o valor devido o empregador transferiu o risco do negócio ao empregado, que arcou com o ônus de abastecer e fazer a manutenção do veículo durante todo o período do contrato de trabalho.
Assim, nos termos da convenção ou ainda para que se evite o enriquecimento sem causa da Reclamada, medida justa é condenação da mesma a ressarcir o Reclamante nos valores gastos pelo Reclamante para manutenção e abastecimento do veículo no valor de R$ 25,00 por dia trabalhado, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros.
Além da verba requerida, o Reclamante abastecia o veículo e há também o desgaste natural do mesmo em razão do uso, sendo, portanto, devido a restituição dos valores Reclamante para custear tal ônus, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, no total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
O Reclamante laborou para as Reclamadas e a única verba recebida foi o saldo de salário, devendo, portanto, receber as demais verbas, conforme elencado abaixo.
Horas Extras
O reclamante laborava de 11h da manhã às 00h, com uma folga por semana. Por semana, o obreiro laborava 78 horas, logo, 34 horas a mais do que o máximo de 44 horas, fazendo jus ao recebimento das horas extras não pagas.
Considerando os recebimentos do reclamante, o mesmo faz jus ao recebimento de R$ 13.510,92 (treze mil, quinhentos e dez reais e noventa e dois centavos).
Ainda, o reclamante faz jus ao DSR sobre as horas extras e reflexo da verba sobre o 13º, férias a aviso prévio, no total de R$ 2.833,42 e R$ 278,79, respectivamente.
Adicional Noturno
O reclamante laborava de 11h às 00h, logo, fazia jus ao recebimento de adicional noturno, que considerando os salários recebidos, que na soma do período do contrato de trabalho temos o total de R$ 2.567,88 e o reflexo no 13º salário, férias e aviso sobre horas extras, no total de R$ 278,79.
Multa 477, § 8º CLT
Considerando a demissão imotivada, tem-se que o empregador deixou de pagar verbas rescisórias, incorrendo na multa requerida.
O valor da multa é a do salário nominal do Reclamante, qual seja, o valor de R$ 1.850,93 (um mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos).
13º Proporcional
É devido o 13º proporcional referente a 7/12 avos e tomando como base os salários pagos, o total devido será de R$ 1.089,71 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), na forma do cálculo anexo.
Férias e ⅓ Constitucional
Na forma do cálculo anexo, é devido o valor a título de férias bem como o terço constitucional de férias, no valor de R$ 1.079,71 (um mil e setenta e nove reais e setenta e um centavos) e R$ 359,90 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), respectivamente.
Férias (aviso prévio indenizado)
Considerando o salário do Reclamante, é devido o pagamento de férias sobre o aviso prévio indenizado no valor de R$ 154,24 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Adicional de Periculosidade
Considerando a natureza do labor do Reclamante e na forma do art. 193, § 4º e 1º, é devido o adicional de 30% em razão da periculosidade do trabalhador.
Assim, considerando os meses laborados bem como os salários, todos elencados no cálculo anexo, é devido o pagamento de adicional de periculosidade no valor de R$ 3.362,55 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Aviso Prévio Indenizado
Considerando a dispensa sem motivo e o não pagamento da verba, faz jus ao Autor o pagamento do aviso prévio indenizado no valor de R$ 1.349,13 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e treze centavos).
13º Sobre Aviso Prévio
Considerando o salário do Reclamante, é devido o pagamento de 13º sobre o valor do aviso prévio na monta de R$ 224,86 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis reais).
FGTS e Multa de 40%
Considerando o não recolhimento dos valores de FGTS, requer o Reclamante que sejam os Reclamante compelidos a recolhê-los bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo, na forma da legislação vigente.
Na forma do cálculo anexo, é devido o valor de R$3.554,43 (três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) a título de FGTS e R$1.421,77 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) a título de multa de 40% do saldo, pugnando, por fim, pelo pagamento das mesmas.
DOS OFÍCIOS
Requer de Vossa Excelência a expedição de ofício ao INSS, DRT, CEF e Receita Federal do Brasil para que sejam tomadas as providências de praxe, visto as irregularidades praticadas pelas Reclamadas, mormente a fraude trabalhista e sonegação de encargos sociais, na forma do artigo 631 da CLT.
DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO
Caso comprovado o pagamento relativo às parcelas acima requeridas, que seja feita a compensação, com vista a evitar o enriquecimento sem causa.
DAS PROVAS
Na forma do art. 653 da CLT, a parte Reclamante requer a produção de toda prova admitida no ordenamento jurídico pátrio, em especial testemunhal e documental.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
O deferimento da gratuidade de justiça do Autor, eis que não há condições de pagar as custas e demais despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento;
A citação das Reclamadas para apresentar Contestação, sob pena de Revelia;
O reconhecimento do vínculo empregatício do período trabalhado entre 01/07/2021 a 31/12/2021 com a Reclamada na função Motociclista Entregador com os salários indicados no cálculo anexo;
O pagamento das verbas trabalhistas devidas, na forma do cálculo anexo e discriminadas abaixo:
Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT no valor de R$ 1.850,93 (um mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos);
O pagamento do 13º proporcional referente e 7/12 avos, no valor de R$ 1.089,71 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e um centavos);
O pagamento de férias proporcionais no valor de R$ 1.079,71 (um mil e setenta e nove reais e setenta e um centavos);
O pagamento do ⅓ constitucional de férias, no valor de R$ 359,90 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos);
Férias sobre aviso prévio, no valor de R$ 154,24 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);
Adicional de periculosidade, no valor de R$ 3.362,55 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos);
Aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.349,13 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e treze centavos);
13º sobre o aviso prévio, no valor de R$ 224,86 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis reais).
O recolhimento dos valores de FGTS e o pagamento da multa de 40% sobre o saldo, no valor de R$3.554,43 (três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) a título de FGTS e R$1.421,77 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) a título de multa de 40% do saldo;
O pagamento do aluguel da moto do autor, na forma da convenção coletiva, no valor R$ 3.610,80 (três mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos) e o pagamento do valor de combustível, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
O pagamento de honorários de sucumbência, no total de 10% do valor dos pedidos, igual a R$ 4.035,21 (quatro mil e trinta e cinco reais e vinte e um centavos).
Dá-se à causa o valor de R$ 44.387,32 (quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Local/Data
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF
