Abaixo as questões e respostas comentadas de Ética e Estatuto da Advocacia do 38º Exame de Ordem da OAB.
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A prova utilizada para a ordem das questões foi a tipo 1 branca.
*o conteúdo abaixo foi escrito, revisado e publicado pelo advogado Humberto Freitas da Costa, inscrito na OAB/RJ 232.147. Não foi utilizado auxílio de inteligência artificial para a redação desse artigo.
QUESTÃO 01
Uma sociedade de advogados decidiu patrocinar a realização de um evento, sob o formato de um congresso, em certo hotel de lazer do tipo “resort”, que conta com área de conferências, com o explícito fim de publicidade de suas atividades profissionais.
Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a afirmativa correta.
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Não é autorizada, independetemente de quem seja o público convidado para o evento, tendo em vista o local escolhido. Todavia, se o congresso fosse realizado em local diverso do hotel selecionado, seria admitido o seu patrocínio como meio de publicidade.
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É admitida, desde que os participantes sejam apenas integrantes da sociedade de advogados, funcionários ou clientes.
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É autorizada, sendo admitida a participação de clientes da sociedade de advogados e de interessados do meio jurídico.
-
não é autorizada, independetemente de quem seja o público convidado para o evento, ou do local onde realizado.
Gabarito: c
Questões incorretas:
Questão 02
A medida cautelar de busca e apreensão a ser cumprida no escritório do advogado José foi regularmente deferida, por Juízo competente. Considerou o magistrado que havia nos autos indícios de autoria e materialidade da prática de crime por José, juntamente com um cliente seu, de nome Oswaldo.
Quanto à situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
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É dever do representante da OAB presente ao ato, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, impedir que documentos referentes a outros processos em face de Oswaldo, não relacionados ao objeto da investigação que ensejou a cautelar, sejam retirados do escritório, exceto se o volume ou natureza dos objetos impedirem o resguardo do sigilo através da cadeia de custódia.
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A análise dos documentos apreendidos deve ser feita mediante comunicação prévia ao Conselho Federal da OAB, com antecedência mínima e impreterível de 48 horas.
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Caso seja essencial à sua defesa no processo criminal, é admitido que José efetue colaboração premiada em face de Oswaldo, desde que haja confirmação das imputações por outros meios de prova.
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É direito de José estar presente na ocasião designada para análise do conteúdo dos documentos apreendidos, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão.
Gabarito: letra d
§ 6º-F. É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado, apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo.
Alternativas incorretas:
§ 6º-C. O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.
§ 6º-G. A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo.
c) é expressamente vedado pelo §6º – I a celebração de colaboração premiada pelo advogado em desfavor do seu cliente.
6º-I. É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Questão 03
O advogado Luís Santos, regularmente inscrito na OAB, está em início de carreira. Luís presta serviços jurídicos a determinada instituição social sem fins econômicos, consistentes em patrocinar seus interesses em demanda judicial em curso.
Sobre a atuação de Luís, assinale a afirmativa correta.
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Não poderá ser considerada advocacia pro bono a atuação gratuita de Luís como advogado das pessoas naturais, hipossuficientes econômicas, beneficiárias da instituição social.
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É ilícito que Luís preste gratuitamente tais serviços jurídicos, se o objetivo é valer-se de sua atuação como instrumento de publicidade da sua atividade profissional.
-
A atuação gratuita de Luís, ainda que não seja eventual, na defesa em Juízo da mencionada instituição social, pode ser considerada advocacia pro bono
-
É admitida a prestação por Luís, sob a forma de advocacia pro bono voluntária, de serviços jurídicos para uma instituição social cobrando preços simbólicos, haja vista a ausência de fins econômicos.
Gabarito: letra b
§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.
Alternativas incorretas:
§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.c) a alternativa está em desacordo com o §1º do art. 30, que conceitua a advocacia pro bono como a de natureza eventual, logo, a de natureza não eventual descaracteriza essa condição.
Questão 04
Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB.
Assinale a opção que apresenta, corretamente um desses direitos.
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Durante a gravidez, ela terá direito a uma vaga garantida nas garagens dos fóruns de todos os tribunais.
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Durante a gravidez ela terá preferência na realização das audiências a serem realizadas no dia, independentemente de comprovação de sua condição.
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Após dar à luz, ela terá direito à suspensão dos prazos processuais por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do parto, se for a única patrona da causa.
-
Após dar à luz, ela terá preferência na ordem das sustentações orais, mediante comprovação de sua condição, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do parto.
Gabarito: letra a
Alternativas incorretas:
III – gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;
IV – adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.
§ 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.
Questão 05
Lucas, estagiário de Direito, descobre que Patrícia, advogada que o supervisiona, teve sua inscrição na OAB cancelada. Na intenção de auxiliar Patrícia a restabelecer o exercício da advocacia, Lucas passa a estudar a legislação que disciplina o tema.
Sobre o cancelamento da inscrição, Lucas concluiu, corretamente, que
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deve ter motivo justificado, caso seja solicitada pelo profissional.
-
a aplicação de penalidade de exclusão impossibilita um novo pedido de inscrição.
-
deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente, caso decorra do exercício de atividade incompatível com a advocacia.
-
será restaurado o número cancelado, caso seja feito um novo pedido de inscrição.
Gabarito: letra c
Alternativas incorretas:
Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
II – sofrer penalidade de exclusão;
IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
V – perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição – que não restaura o número de inscrição anterior – deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.
Questão 06
clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto,
acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional.
Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o
bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se
indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores
necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao
recebimento de honorários desses clientes.
Sobre esse assunto, é correto concluir que
bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos
com a defesa, vedado o recebimento de honorários.
bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de
gastos com a defesa e o recebimento de honorários.
pública para o reembolso de gastos com a defesa.
para a satisfação dos honorários devidos.
Gabarito: letra b
Alternativas incorretas:
Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Questão 07
O advogado Alex encontra-se licenciado junto à OAB. Assinale a opção que, corretamente, apresenta uma causa para o licenciamento de Alex.
-
O requerimento de licenciamento, independentemente de motivação, formulado por Alex.
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O fato de Alex passar a sofrer de doença física incurável.
-
O exercício por Alex, de forma definitiva, de atividade incompatível com a advocacia.
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O fato de Alex passar a sofrer de doença mental curável.
Gabarito: letra d
Art. 12. Licencia-se o profissional que:
I – assim o requerer, por motivo justificado;
II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
Alternativas incorretas:
Questão 08
libertar seu cliente da prisão. O fato alcança grande repercussão,
a ponto de um jornal local publicar matéria em que afirma que
Marcelo deve ser suspenso preventivamente pela OAB, até que se
conclua a apuração disciplinar da conduta.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
perante o qual a infração tenha ocorrido, suspendê-lo
preventivamente.
fato tenha gerado repercussão prejudicial à dignidade da
advocacia.
ouvido em sessão especial, salvo se não for possível notificá-lo
para comparecer.
deve ser concluído no prazo máximo de sessenta dias.
Gabarito: letra b
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.
Alternativas incorretas:
…pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação.