Resposta Avaliando o Aprendizado Direito Administrativo II Estácio de Sá
 | 1a Questão (Ref.:201301350539) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (Procurador do Distrito Federal/2009) Assinale a sentença correta. | ||
 | O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no ex cicio de sua função, causar a terceiros. | |
| O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente, os valores que despender no pagamento de indenizações. | |
| O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier causar a terceiros. | |
  | O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa. | |
| Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços. | |
| 2a Questão (Ref.:201301350522) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB /CESPE)- Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta. | ||
| | Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo. | |
| A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato. | |
| Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito. | |
| Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano. | |
| 3a Questão (Ref.:201301370623) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
ENADE 2006 O terrorismo, em virtude de sua gravidade e de sua alta lesividade, é considerado pela Constituição como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5 , XLIII). De outro lado, o artigo 37, § 6 , da Constituição estabelece a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Em determinado caso, um servidor público é investigado por ter, em contato com outros indivíduos, cometido ato de terrorismo, detonando explosivo em imóvel particular de grande circulação, e, por isso, causado lesão a pessoas e danificado bens. A alegada ação ilícita teria sido praticada no horário de expediente do servidor, que teria utilizado, como meio de facilitação do seu acesso ao local alvo do atentado, sua identidade funcional. Nessa hipótese, | ||
| as vítimas dos danos terão direito a ser indenizadas pelo Estado, o qual, nesse caso, não poderá alegar nenhuma excludente de responsabilidade, dado o caráter inafiançável do ilícito. | |
| | o fato de o agente do suposto crime ser servidor público, agindo em horário do expediente, não é elemento suficiente por si para gerar a responsabilidade do Estado. | |
| as vítimas dos danos não terão direito a ser indenizadas pelo Estado, porque o Estado não responde criminalmente, mas apenas civilmente, pelos atos de seus servidores. | |
| a eventual absolvição penal do servidor público por insuficiência de provas implicará a isenção da responsabilidade do Estado. | |
| não há que se cogitar de responsabilidade do Estado, pois, por definição, o Estado é que é a vítima do crime de terrorismo. | |
| 4a Questão (Ref.:201301838773) | Pontos: 0,0 / 0,1 |
| Genivaldo, ingressou em um ônibus de uma concessionária prestadora de serviço de transporte coletivo urbano com a finalidade de chegar em tempo em seu trabalho. No meio do percurso, o condutor foi obrigado a aplicar frenagem brusca, pois chovia bastante e fortes ventos causaram a queda de uma mangueira em frente ao veículo. Com a frenagem, Genivaldo sofreu fratura de fêmur e entorse no tornozelo, sendo necessário o atendimento emergencial em hospital particular, que estava mais próximo do local do acidente, obrigando a vítima a desembolsar quantia considerável pelo atendimento. Inconformado com o acidente e com a necessidade de gastar seu dinheiro com atendimento de saúde, Genivaldo ingressou com ação de reparação de danos contra a concessionária. Com base no relato anterior assinale a alternativa correta. | ||
| A concessionária e o condutor responderão subjetivamente, havendo a necessidade de comprovação de dolo ou culpa de ambos. | |
 | A concessionária será responsabilizada de forma objetiva com fundamento na Teoria do Risco Integral. | |
| O condutor será acionado pela concessionária para recompor os gastos com a indenização, pois, a comprovação do dolo e da culpa é desnecessária para a responsabilização objetiva do agente. | |
| | A concessionária responde objetivamente, porém, em sua defesa poderá alegar caso de força maior com base na Teoria do Risco Administrativo. | |
| 5a Questão (Ref.:201301487663) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
(OAB/Exame Unificado-2010.3) Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado | ||
| será responsabilizado, com base na teoria do risco integral. | |
| será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros. | |
| | não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao ente público | |
| somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras. | |
| 1a Questão (Ref.:201301839150) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| Em relação à intervenção do Estado na Propriedade Privada, pode-se afirmar que: | ||
| A servidão administrativa é forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada e afeta o seu caráter de exclusividade. | |
| A requisição administrativa configura a intervenção do Estado na propriedade privada em propriedades vizinhas, em qualquer situação, à obras vinculadas ao processo de desapropriação. | |
| A ocupação temporária é espécie de intervenção do Estado na Propriedade Privada diretamente ligada a situações de iminente perigo público. | |
| | As limitações administrativas interferem no caráter absoluto da propriedade privada, visto que o proprietário não poderá dispor de seu bem como pretender. | |
| 2a Questão (Ref.:201301460269) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| VII Exame de Ordem Unificado O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso, | ||
| o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração. | |
| o proprietário pode insurgir‐se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel. | |
| | o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá‐lo com o penhor. | |
| o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá‐lo, de conformidade com o ato de tombamento. | |
| 3a Questão (Ref.:201301350673) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que: | ||
| a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo. | |
| a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. | |
| o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo. | |
| | as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. | |
| 4a Questão (Ref.:201301350685) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB/CESPE) – Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. | ||
| | É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. | |
| Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação. | |
| Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano | |
| Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse. | |
| 5a Questão (Ref.:201301487670) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB-FGV-) Assinale a alternativa correta. | ||
| O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapropriação. | |
| | As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. | |
| Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação por utilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988. | |
| Segundo comando constitucional, nos casos de “desapropriação confisco”, as terras desapropriadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. | |
| A declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. Essas serão indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração. | |
| 1a Questão (Ref.:201301458055) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| VI Exame de Ordem Unificado Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que | ||
| as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico. | |
| como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo. | |
| | o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição. | |
| como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial. | |
| 2a Questão (Ref.:201301350576) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB/CESPE) Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta: A teve negada a segurança que impetrara contra a autoridade Y sob o argumento de falta de prova que indicasse a existência de direito líquido e certo : | ||
| houve trânsito em julgado e não poderá usar novamente da segurança; | |
| poderá ajuizar novo mandado de segurança e requerer a instrução probatória em primeiro grau; | |
| | a decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. | |
| poderá agora usar da ação cautelar; | |
| 3a Questão (Ref.:201301863886) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| Assinale a alternativa que expressa uma possibilidade de acumulação legal de cargos. | ||
| Um cargo de pesquisador e outro cargo de médico. | |
| Dois cargos de professor do Ensino Fundamental e um cargo de professor do Ensino Médio. | |
| | Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. | |
| Um cargo de juiz e outro cargo de pesquisador em universidade pública. | |
| Um cargo de oficial administrativo e outro de técnico de planejamento em empresa de economia mista. | |
| 4a Questão (Ref.:201302026835) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública | ||
| | No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. | |
| O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade. | |
| O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa. | |
| O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio. | |
| Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial. | |
| 5a Questão (Ref.:201301950210) | Pontos: 0,0 / 0,1 |
| Waltdisney, grande empresário da capixaba, possui vários empreendimentos na cidade de Vitória. Em 2004 construiu um complexo hoteleiro na região metropolitana da Capital do Espirito Santo. O complexo era de grande porte, constituído por 25 chalés e um prédio central. Ocorre que o empreendimento não correspondeu às expectativas do empresário, que se viu obrigado a utilizar apenas o prédio central, restando os chalés abandonados. A Prefeitura de Vitoria verificou o descumprimento da função social da propriedade de Waltdisney. Em relação ao descumprimento da função social da propriedade urbana e às características da desapropriação urbanística, pode-se afirmar: | ||
| Abrange tanto imóveis rurais como urbanos desde que tais condições estejam inseridas no Plano Diretor do Município. | |
| Pode ser aplicada imediatamente quando verificado pelo Poder Público o descumprimento da função social da propriedade urbana. | |
| | Por ser medida sancionatória, a indenização não respeita a regra de pagamento antecipado e nem diretamente em dinheiro. | |
| | Pode ser declarada por qualquer ente da federação. | |