Respostas Casos Concretos Semana 1 a 16 Direito Penal I

Abaixo a resposta para os casos concretos do 1 ao 16 da disciplina direito penal i. 

Para baixar o arquivo da disciplina, clique no link ao final. 

 

Caso
Concreto Semana 1 Direito Penal I

Leia
ao caso concreto narrado abaixo e responda, de forma objetiva e
fundamentada, às questões formuladas de acordo com os temas
abordados no plano de aula:

 

Joana
Bela e João Charmoso, jovem casal de namorados com 19 e 20 anos,
respectivamente, decidem que no carnaval deste ano pularão em todos
os blocos da cidade. Para tanto, decidem beber muito líquido durante
as danças a fim de evitar desidratação. No primeiro dia de
maratona, após ingerirem uma quantidade expressiva de cerveja, João
Charmoso não consegue se controlar e acaba por urinar escondido
atrás de uma banca de jornal. Sendo certo que a mídia tem veiculado
uma série de notícias condenando esta atitude, indaga-se:

 

a)
A conduta de João Charmoso é, sob o aspecto penal, juridicamente
relevante?

 

Levando-se
em consideração a
redação do artigo 233 do Código Penal, a conduta seria tipificada
como ato obsceno. Contudo, é pacífico o entendimento de que aquele
que está de costas para o público não incorre na prática de ato
obsceno, de modo que tal conduta não seria justificável para uma
prisão, portanto, não sendo juridicamente relevante.

 

b)
Caso João Charmoso não tivesse tido o cuidado de se esconder atrás
da banca de jornal e, ao contrário, abaixasse a bermuda e urinasse
em meio ao bloco de carnaval mirando os demais foliões, a resposta
seria a mesma?

 

Não.
Conforme a doutrina de Celso Delmanto, a prática do crime de
ato obsceno deve ofender objetivamente o público e deve ser levado
em consideração as circunstâncias do local da ocorrência, sendo
irrelevante o fato do ato ser real ou simulado. Vale lembrar aqui que
não se enquadra como ato obsceno manifestação verbal.

Desse
modo, ante as circunstâncias da prática de João Charmoso, fica
claro que o mesmo ofendeu as pessoas e deve ser enquadrado na prática
de ato obsceno.

 

Questão
objetiva.

 

O
Direito Penal é uma ferramenta de controle social, na medida que
visa coibir condutas lesivas. Porém, num Estado Democrático de
Direito, ainda que em um olhar Garantista a análise do bem jurídico
é de suma importância critério limitador do poder punitivo do
Estado. Assim, a partir das missões do Direito Penal, analise as
assertivas abaixo e assinale a opção correta:

 

I.
Entre outras características, o Direito Penal tem natureza
constitutiva e sancionatória.

 

II.
No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar
sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis
estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.

 

III. Pode-se
afirmar, no tocante aos objetivos e às missões do Direito Penal,
que a opinião majoritária considera que a missão do Direito Penal
é a de proteger bens jurídicos de possíveis lesões ou perigos,
sendo que tais bens devem ser aqueles que permitem assegurar as
condições de existência da sociedade, a fim de garantir os
aspectos principais e indispensáveis da vida em comunidade.

 

IV. A
pena, exclusiva do Direito Penal, como visa ressocializar, seu uso é
sempre salutar,  devendo ser  utilizada  mesmo nos
conflitos mais simples.

 

 

 

a) As
assertivas I, II e III estão corretas.

 

b) As
assertivas II, III e IV estão corretas.

 

c) As
assertivas I e III estão corretas.

 

d) As
assertivas II e III estão corretas

 

 

Caso concreto
02 Direito Penal I Estácio de Sá

 

Leia
o caso concreto abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada,
às questões formuladas. 

Fulano
de Tal, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 da Lei
n. 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática dos fatos
delituosos a seguir descritos: No 10 de junho de 2016, por volta das
23h44min, na BR 386, KM 248, o denunciado conduzia, em via pública,
o veículo GM/Astra, Placa XXXX, cor prata, com a capacidade
psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra
substância psicoativa que determine dependência. Na oportunidade, o
Policial recebeu um comunicado de que o denunciado estava andando em
zigue-zague pela via em questão, momento em que ao passar pelo Posto
da PRF empreendeu alta velocidade, sendo acompanhado pelos policiais
cerca de 10 quilômetros até ser abordado. Durante a abordagem, os
Policiais Federais constataram que o denunciado apresentava visíveis
sinais de embriaguez. Assim, foi solicitada a realização do teste
do etilômetro. Realizado o teste com aparelho de ar alveolar
pulmonar (etilômetro), constatou-se que o denunciado estava com
concentração de álcool por litro de sangue de 0,74 miligramas na
primeira tiragem e 0,82 miligramas na segunda tiragem, conforme
consta na folha 15 do expediente. A defesa aduziu, dentre outras, a
tese defensiva no sentido de que não restou comprovada qualquer
circunstância indicativa da alteração da capacidade psicomotora,
porquanto o acusado não se envolveu em nenhum acidente e tampouco
gerou perigo de dano. Ante o exposto, com base nos estudos realizados
sobre os princípios norteadores do Direito Penal, identifique, de
forma objetiva fundamentada, quais princípios foram suscitados pela
acusação e pela defesa.

 

Resposta: 

Poder
ser observado o princípio da lesividade, vez que a conduta do agente
pôs em risco outras pessoas, ainda que não tenha ocorrido qualquer
incidente.

O
princípio da lesividade apregoa que para que seja configurado o
crime haja ao menos perigo de lesão ao bem jurídico.

De
outro giro, a defesa fez uso do princípio da ofensividade, que
apregoa não haver crime quando não há lesão efetiva ou pelo menos
uma ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Como no caso em
comento ninguém foi diretamente afetado pela conduta, não há que
se falar em crime.

Já
o policial claramente se utilizou do princípio da legalidade, uma
vez que constatou a infração legal cometida pelo agente e o
enquadrou no tipo penal.

 

Esses
são alguns princípios e certamente há outros. Caso queira
acrescentar mais algum, comente abaixo qual você acha que se aplica
ao caso concreto.

 

Questão
objetiva.

 

“O
suicídio é um crime (assassínio) […]. Aniquilar o sujeito da
moralidade na própria pessoa é erradicar a existência da
moralidade mesma do mundo, o máximo possível, ainda que a
moralidade seja um fim em si mesma. Consequentemente, dispor de si
mesmo como um mero meio para algum fim discricionário é rebaixar a
humanidade na própria pessoa (homo noumenon), à qual o ser humano
(homo phaenomenon) foi, todavia, confiado para preservação”
(KANT, Immanuel, a Metafísica dos Costumes).

 

A
lei penal brasileira tipifica a conduta de terceiro que induz,
instiga ou auxilia alguém a suicidar-se, conforme prevê o art.122,
do Código Penal, todavia, caso o suicida sobreviva, não incidirá a
ele qualquer sanção penal. Tal medida de política criminal tem por
fundamento o princípio:

 

a)
Da lesividade.

 

b)
Da legalidade.

 

c)Da
intranscendência.

 

d)
Da Humanidade.

 

e)
Da Alteridade

 

 

Caso
Concreto Semana 3 Direito Penal I Estácio de Sá

 

Leia
a notícia abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às
questões formuladas.

 

Operação
apreende mais de 100 mil CDs e DVDs piratas no Centro de Teresina

 

Seis
pessoas serão conduzidas de forma coercitiva para prestar
depoimentosna
delegacia.

Do
G1, em Brasília, 01/12/2017, disponível em:

https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/operacao-apreende-mais-de-100-mil-cds-e-dvds-piradas-no-centro-de-teresina.ghtml

 

 

Uma
operação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Ordem
Tributária Econômica e Relações de Consumo (Decoterc) apreendeu
mais de 100 mil CDs e DVDs piratas, na manhã desta sexta-feira (1º)
no Centro de Teresina. A ação policial ocorreu em seis lojas que
reproduziam áudio e vídeo ilegalmente. Os estabelecimentos foram
fechados e os respectivos donos encaminhados à Central de
Flagrantes. O objetivo da operação é combater a sonegação de
impostos e a pirataria em diversos estabelecimentos de Teresina. De
acordo com o delegado Laércio Eulálio, os prejuízos para Receita
são avaliados em R$ 1 milhão, que seriam aplicados em impostos e
pagamento de direitos autorais. “Este tipo de comércio ilegal
prejudica a economia, já que enfraquece as lojas que pagam impostos.
Essa rua, segundo investigações, tem um histórico de produção e
venda desse tipo de produtos”, informou o delegado. A quantidade
de material apreendido surpreendeu a polícia. “A demanda aqui é
tão grande que estamos com problemas de carros para conduzir o
material apreendido”, afirmou o delegado Laércio Eulálio,
acrescentando que os sete veículos que estão no local, dentre eles
um micro-ônibus, estão lotados com os objetos encontrados nos
estabelecimentos. Seis pessoas serão conduzidas de forma coercitiva
para prestar depoimentos na delegacia. Segundo o delegado, elas
poderão responder processos judiciais após a abertura do inquérito.
“As investigações vão continuar e em breve teremos o
desencadeamento de mais trabalhos como esse para combater cada vez
mais a ilegalidade”, finalizou o delegado.

 

 

 

 

 

 

Com
base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores,
limitadores e garantidores de Direito Penal, responda de forma
objetiva e fundamentada:

 

Aplica-se
ao caso concreto o princípio da adequação social para fins de
exclusão da tipicidade material relativa à conduta dos agentes?

 

Resposta:

 

Não
se aplica. Conforme aplicação da súmula 502 do STJ, trata-se de
conduta típica a venda de CD’s e DVD’s piratas. 

 

Súmula
502 STJ TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe
28/10/2013.

 

Presentes
a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao
crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à
venda CDs e DVDs piratas.

 

 

Questão
objetiva.

 

De
acordo com o Professor Luiz Flávio Gomes: “A subtração de um par
de chinelos (de R$ 16,00) vai monopolizar, em breve, a atenção dos
onze ministros do STF, que têm milhares de questões de
constitucionalidade pendentes. Decidirão qual é o custo (penal)
para o pé descalço que subtrai um par de chinelos para subir de
grau (na escala social) e se converter em um pé de chinelo. No dia
5/8/14, a 1ª Turma mandou para o Pleno a discussão desse tema.
Reputado muito relevante. No mundo todo, a esse luxo requintadíssimo
pouquíssimas Cortes Supremas se dão (se é que exista alguma outra
que faça a mesma coisa). Recentemente outros casos semelhantes foram
julgados pelo STF: subtração de 12 camarões (SC), de um galo e uma
galinha (MG), de 5 livros, de 2 peças de picanha (MG), etc. Um
homem, em MG, pelo par de chinelos (devolvido), foi condenado a um
ano de prisão mais dez dias-multa. Três instâncias precedentes (1º
grau, TJMG e STJ) fixaram o regime semiaberto para ele (porque já
condenado antes por crime grave: outra subtração sem violência)
(…)”. (Disponível
em:<http://http://professorlfg.jusbrasil.com.br/ noticias/
132988796/plenario-do-stf-vai-julgar-subtracao-de-um-par-dechinelos).
Com base no referido texto, a esses casos descritos, os quais seriam
julgados pelo STF, qual princípio limitador do Poder Punitivo
Estatal poderíamos aplicar a fim de dar resolução ao caso penal?

 

a)   Da
legalidade e da reserva legal.

 

b)   Da
intervenção mínima.

 

c)   Da
insignificância.

 

d)   Da
adequação social.

 

e)   Da
fragmentariedade.

 

 

Caso
concreto Semana 04

 

Leia
o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas.

 

Belízia
e Adamastor mantém um relacionamento estável e moram juntos há um
ano, entretanto Adamastor esconde da amada uma dívida de R$
5.0000,00 por temor que ela o abandone em decorrência da mentira.
Cobrado da dívida, ele decide pegar emprestado o valor com Belízia
sem o conhecimento desta. Desta forma, forja um investimento e diz a
ela que o rendimento será enorme em um curto período de tempo.
Belízia transfere a referida quantia para a conta corrente de
Adamastor certa de que terá a restituição e os respectivos frutos
em breve. Sendo certo que, desde o início, Adamastor induziu Belízia
a erro a fim de pagar sua dívida sem contar à amada, em tese, sua
conduta configura a figura típica de estelionato, previsto no
art.171, do Código Penal.

 

Ante
o exposto, com base nos estudos acerca da Interpretação e
Integração da norma penal, responda de forma objetiva e
fundamentada:

 

 

a)   qual
fundamento será utilizado pela defesa para fins de aplicação do
disposto no art.181, I, do Código Penal?

O
fundamento a ser utilizado será o de que aplica-se analogamente o
art. 181, I do CP aos casos de união estável, pois o mesmo também
é reconhecido como entidade familiar, na forma do art. 1.723 e
seguintes do Código Civil.

O
art. 181, I do CP traz a figura da escusa absolutória, que é a
isenção de pena à alguém que comete crime contra o patrimônio do
cônjuge ou companheiro, ascendente e descendente, sem violência o
grave ameaça, desde que a pessoa seja menor de 60 anos.

 

b)  Diferencie
analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva.

 A analogia é
uma forma de auto-integração da lei em que se presume a ausência
de lei específica ao caso analisado, e na ausência dessa lei,
aplica-se norma jurídica originalmente destinada à outro caso com
fundamento na semelhança entre ambos. A grosso modo, pega-se
emprestado uma lei específica à outros e aplica-se ao caso
analisado com base na semelhança fática-jurídica entre os casos.

Já
a interpretação analógica ocorre quando o
legislador apresenta na norma jurídica uma forma casuística ou
fechada e logo em seguida uma forma genérica, aberta.  Aqui, o
parâmetro para interpretação é o da própria lei usando
semelhanças fáticas.

Interpretação extensiva é
a interpretação com intuito de dar alcance maior ao que há na
literalidade da lei.

 

Questão
objetiva.

 

Motorista
é preso por embriaguez ao volante após acidente em Itapetininga

 

Segundo
a PM, acidente foi registrado no Jardim Itália. Condutora do outroveículo
foi socorrida com ferimentos leves.

 

(disponível
em: https://g1.globo.com/sp/itapetininga-regiao/noticia/2018/07/23/policia-prende-motorista-por-embriaguez-ao-volante-em-itapetininga.ghtml,
atualizado em 23/07/2018 11h37)

 

Um
homem foi preso suspeito de dirigir embriagado após se envolver em
um acidente com outro carro, neste domingo (22), no bairro Jardim
Itália, em Itapetininga (SP). De acordo com a polícia, a batida
aconteceu no cruzamento entre a rua Antonio Fogaça de Almeida e
Expedicionários Itapetininganos. Devido ao impacto, a motorista do
veículo atingido foi socorrida com ferimentos leves e levada ao
Hospital Regional. Ainda segundo a polícia, o motorista que causou o
acidente não ficou ferido, mas durante o atendimento da ocorrência
os policiais notaram que ele estava embriagado. Porém, o homem se
negou a fazer o teste do bafômetro. Após o acidente, o motorista
foi levado para a delegacia, onde foi autuado por embriaguez ao
volante. Uma fiança de R$ 1 mil foi arbitrada e, após pagamento,
ele foi liberado. A CNH dele foi suspensa.

 

No
caso exposto, uma vez que a condutora do outro veículo sofreu lesões
corporais culposas, surge o denominado conflito aparente de normas
entre figuras típicas do Código Penal e do Código de Trânsito
Brasileiro, (CTB. Lei n.9503/1997). O referido conflito deverá ser
solucionado pelo princípio:

 

a)            Alternatividade

 

b)            Especialidade

 

c)            Consunção

 

 

d)            Subsidiariedade

 

 

Caso
concreto semana 05

 

 Leia
a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva
e fundamentada, às questões formuladas:

 

 

No
dia 20 de março de 2016, por volta de 23h25min, na Estrada Ademar
Ferreira Torres, 230, na cidade do Rio de Janeiro, Carlos agindo de
forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida por
palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, subtraiu, em
proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em bens de
propriedade de Abelardo, dentre os quais um veículo GM Cruze, cor
preta, placa XYZ 0000, um aparelho de telefone celular e documentos
pessoais. Dos fatos, Carlos restou denunciado como incurso nas penas
do art. 157, §2º, incisos I, do Código Penal, todavia a sentença
julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e
condenou o denunciado Carlos pela prática da conduta típica
prevista no artigo 157, § 2º-A, do Código Penal por força da
alteração legislativa ocorrida no referido dispositivo pela Lei
n.13.654, de 23 de abril, de 2018.

 

 

 

Ante
o exposto, com base nos estudos realizados sobre lei penal no tempo,
responda de forma objetiva e fundamentada: a decisão do magistrado
ao adotar a nova lei quando da aplicação da sentença está
correta?

Resposta: 

Não
agiu corretamente o magistrado.

As
alterações trazidas pela nova lei consistem em majorar o aumento de
pena, que era de 1/3 para 2/3, tratando-se de medida mais gravosa ao
réu.

Como
bem sabemos, por força do art. 5º, XL da CF, a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

No
caso em comento há clara violação ao princípio constitucional,
pois a lei retroagiu para agravar a pena do réu, situação que não
é possível na atual ordem jurídica.

 

 

Questão
objetiva.

 

Em
razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o
patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa),
foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de
2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo
único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5
anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói
dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi
denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do
Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março
de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de:

 

 

 

A)   6
meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o
princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

 

B)   2
a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade
gravosa.

 

C)   6
meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus
regit actum (tempo rege o ato).

 

 

D)   2
a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade
gravosa.

 

 

Caso
concreto semana 06

 

Leia
a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e
fundamentada, às questões formuladas:

 

No
dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das 03h20min, na Avenida
Nossa Senhora Aparecida, n. 10, Vila Aparecida, em Alvorada/RS, o
denunciado portava arma de fogo de uso permitido, consistente em uma
pistola, marca Taurus, calibre 380, numeração suprimida, municiada
com 11 (onze) munições de mesmo calibre, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, o
acusado dispensou no chão arma de fogo, após perceber a presença
de viatura da Brigada Militar, os quais efetuavam patrulhamento de
rotina na região. Posteriormente, foi localizada a arma de fogo
acima referida sendo apreendida e submetida à perícia preliminar de
exame de eficácia, a qual constatou estar a mesma em condições
normais de uso e funcionamento.

 

 

 

Dos
fatos, o agente restou denunciado pela conduta prevista no art. 16,
parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 – Posse ou porte
ilegal de arma de fogo de uso restrito ( Estatuto do Desarmamento).

 

Com
base nos estudos realizados sobre a classificação dos delitos,
indaga-se:

 

a)                 Qual
a distinção entre crimes de dano e perigo? Responda de forma
objetiva e fundamentada.

Crime
de dano ocorre quando há efetiva destruição, inutilização ou
deterioração de coisa alheia, destruindo o bem jurídico, ainda que
momentaneamente, na forma do art. 163 do CP.

De
outro giro, o crime de perigo é aquele em que há a possibilidade ou
probabilidade de dano o lesão ao bem jurídico, na forma do art. 132
do CP.

 

b)                  No
caso concreto, qual a correta classificação do delito previsto no
art.16, da Lei n.10826/2003?

Crime
de perigo, vez que não houve destruição, inutilização ou
deterioração da coisa.

 

Questão
objetiva.

 

Segundo
a qualificação doutrinária dos crimes, assinale a alternativa
incorreta:

 

a)    Ocorre
delito putativo por erro de proibição quando o agente supõe estar
infringindo uma norma penal que na realidade não existe. Já no
delito putativo por erro de tipo o agente se equivoca quanto a
existência das elementares do tipo. Um exemplo do primeiro poderia
ser o da mulher que supondo estar grávida (quando não está na
verdade) ingere substância abortiva;

 

b)     Crime
próprio é o que somente pode ser cometido por determinada categoria
de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou
qualidade. Um exemplo pode ser o crime de aborto provocado pela
gestante. Já o crime de mão própria é aquele que somente pode ser
cometido pelo sujeito em pessoa, como o falso testemunho;

 

c)      Para
o crime habitual é necessária reiteração da mesma conduta
reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida, como
o crime de curandeirismo. O crime continuado difere do habitual,
porque naquele cada ação praticada constitui-se isoladamente em
crime; já no crime habitual, cada conduta tomada isoladamente não
se constitui em delito;

 

d)   Crime
instantâneo é o que se perfaz num só momento, como o homicídio. O
crime permanente é aquele cujo momento consumativo se protrai no
tempo, como o sequestro. Já no crime instantâneo de efeitos
permanentes, o crime se consuma em um dado momento, mas os efeitos da
conduta perduram no tempo, como o homicídio;

 

 

e)Crime
de ação múltipla é aquele que contempla no tipo várias
modalidades de ação para sua prática, como o induzimento,
instigação ou auxílio ao suicídio. Já no crime de forma livre, a
descrição típica não encerra qualquer forma de ação específica
para sua prática, como o homicídio.

 

 

Caso
concreto semana 07

 

Leia
à situação hipotética narrada abaixo e responda às questões
formuladas:

 

Ratão
e Ratinho, por volta das 13 horas, invadiram uma residência e
anunciaram o assalto à Adriana, adolescente, que estava sozinha na
casa. Amarraram a vítima, trancando-a em um dos quartos do imóvel.
Os dois permaneceram por aproximadamente 45 minutos no local,
buscando objetos e valores. Quando já estavam saindo, carregando uma
TV e um notebook, ouviram um barulho, que identificaram como sendo
uma sirene de viatura policial. Temendo serem presos, empreenderam
fuga, sem nada levar. Socorrida a vítima e acionada a Polícia
Civil, restou esclarecido que a sirene supostamente ouvida pelos
assaltantes era a sineta de encerramento de aula de uma escola
situada ao lado da residência. Os autores do crime foram descobertos
em seguida e denunciados como incursos na conduta de roubo tentado
majorado por concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima
(art.157, §2º, II e V n.f art.14, II, ambos do Código Penal).

Sendo
certo que a responsabilização penal pela tentativa se encontra
descrita no art.14, II e parágrafo único, do Código Penal e não
na própria figura típica do art.157, do Código Penal pergunta-se:
A partir dos estudos realizados sobre a relação entre Tipo Penal,
Tipicidade e Adequação Típica, qual a natureza jurídica do tipo
penal descrito no art.14, II, do Código Penal? Responda de forma
objetiva e fundamentada.

 

 O
tipo penal descrito no art. 14, II do CP tem natureza jurídica de
norma de extensão, que visa ampliar a figura típica, com intuito de
abranger situação originalmente não previstas no tipo penal.

 

Questão objetiva.

 

Sobre
tipicidade, considere as afirmações abaixo.

 

I
– Os princípios da insignificância penal e da adequação social se
identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento
formal do tipo penal.

 

II  –
Tipicidade legal é a individualização que a lei faz da conduta,
mediante o conjunto dos elementos descritivos e valorativos
(normativos) de que se vale o tipo legal.

 

III  –
A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto
que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas
aparentemente estão proibidas.

 

 

Quais
estão corretas?

 

a)   Apenas
I.

 

b)   Apenas
II e III.

 

c)   Apenas
III.

 

d)   Apenas
I e II.

 

e)   I,
II e III.

 

 

Caso
concreto semana 08

 

Disponível em http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2016/01/pena-ja-foi-morte-diz-delegado-sobre-pai-que-esqueceu-filho-em-carro.html

 

 

A
Polícia Civil acredita que a Justiça deverá aplicar o perdão
judicial após o envio do inquérito que apura a morte de uma criança
de dois anos que foi esquecida dentro de um carro em Cuiabá.
Frederico era filho do delegado Geraldo Gezoni, da Delegacia de
Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), e morreu na última terça
-feira (26). O caso será investigado pela Delegacia Especializada de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica). Segundo o
delegado Eduardo Botelho, o procedimento de investigação é comum
na polícia e, após o fim da apuração do caso, o inquérito será
encaminhado ao Poder Judiciário.

 

 

 

O
delegado disse que aguarda apenas o encaminhamento do expediente por
parte da DHPP, que atendeu o caso, e o resultado do exame de
necropsia da criança para realizar a abertura do inquérito.

 

 

A
partir da situação narrada e dos estudos realizados sobre as
teorias da conduta, responda às questões formuladas:

 

a)           Qual
a distinção entre as condutas comissivas e omissivas?

Resposta:
Conduta comissiva é a conduta praticada mediante ação positiva,
agir contra algo ou alguém. Ex: furtar, agredir, etc.

De
outro giro, a conduta omissiva caracteriza-se pela omissão, pela
falta de ação. Ex: não prestar socorro.

b)                    Qual
o fundamento para a responsabilização penal do denominado agente
garantidor?

Ao
caso em comento vários podem ser os fundamentos. O pai deve ter o
cuidado para com o menor, o que faltou, cominando com a morte da
criança. Poderia ser levantada a tese do homicídio culposo, vez que
não houve intenção do agente em cometer o crime, contudo, sua
conduta omissiva de cuidado culminou com o resultado.

Ainda
pode ser levantada a tese do perdão judicial, conforme indica o
início da matéria jornalística. 

A
“pena”, perda sofrida pelo agente foi tão grande que a
sanção penal perde o seu intuito.

 

Questão
objetiva.

 

Analise
as assertivas abaixo e selecione a opção correta:

 

I.
Para a teoria finalista, ação é a conduta do homem, comissiva ou
omissiva, dirigida a uma finalidade e desenvolvida sob o domínio da
vontade do agente, razão pela qual não reputa criminosa a ação
ocorrida em estado de inconsciência, como no caso de quem, durante o
sono, sonhando estar em legítima defesa, esbofeteia e causa lesão
corporal na pessoa que dorme ao seu lado. Para esta mesma teoria, a
culpabilidade não é psicológica, nem psicológico -normativa.

 

 

II.
Os princípios da adequação social e da insignificância, sugeridos
pela doutrina, servem de instrumentos de interpretação restritiva
do tipo penal, que afetam a tipicidade material do fato.

 

III.                               Os
crimes omissivos impróprios são de estrutura típica aberta e de
adequação típica de subordinação mediata. Só podem ser
praticados por determinadas pessoas, embora qualquer pessoa possa,
eventualmente, estar no papel de garante. Neles, descumpre-se tão
somente a norma preceptiva e não a norma proibitiva do tipo legal de
crime ao qual corresponda o resultado não evitado.

 

 

IV.
Segundo o Código Penal, a omissão imprópria tem relevância penal
sempre que houver o dever de impedir o resultado, independentemente
do omitente ter ou não possibilidade de evitá-lo.

 

 

Estão
corretas as assertivas:

 

a)            I
e II.

 

b)            I
e III.

 

c)            II
e IV.

 

d)            I,
II e III.

 

 

 

Caso
concreto semana 09

 

Leia
a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e
fundamentada, às questões formuladas:

 

No
dia 31 de março de 2012 (sábado), por volta das 19h30 min, na
Avenida X, Antonino, dirigindo o veículo VW/Fusca 1300, placas XXX,
cor verde, ano de fabricação/modelo 1976, atropelou Felizberto,
causando-lhe lesões corporais das quais adveio sua morte por
hemorragia encefálica consecutiva a fraturas de ossos do crânio.

 

Restou
comprovado que Antonino estava conduzindo seu veículo em estado de
embriaguez alcoólica e em velocidade aproximada de 50km/h, durante a
noite, com os faróis do veículo desligados, bem como sem possuir
habilitação para conduzir veículo automotor, quando simplesmente
colheu frontalmente a vítima, a qual caminhava bem próximo ao meio
fio da calçada, causando-lhe as graves lesões corporais que o
levaram a óbito. O acusado foi preso em flagrante e, no mesmo dia,
posto em liberdade mediante o pagamento de fiança. Ante o exposto, a
partir dos estudos sobre a teoria finalista da ação, responda, de
forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas:

 

     a)  diferencie
as condutas dolosas e culposas e apresente seus elementos
caracterizadores.

A
conduta dolosa consiste na ação voluntária em que o
agente pratica ato ilícito querendo o resultado ou assumindo o risco
de produzi-lo.

O
dolo pode ser direto ou indireto.

O
dolo direito é aquele em que o agente tem certeza da ação que quer
produzir, tem consciência de qual crime quer praticar, qual bem
jurídico violar e qual vítima atingir.

De
outro giro, o dolo eventual ou o “sem querer querendo”, é
aquele em que o agente não busca o resultado, cometer o crime mas
por meio de sua conduta assume o risco de produzir. O agente tem
consciência da possibilidade da ação, contudo, não teme o
resultado.

Já
a conduta culposa é aquela em que o agente, agindo com
imprudência, imperícia ou negligência produz resultado mas sem
intenção.

Essa
modalidade só é admitida se expressamente prevista em lei.

b)  No
caso concreto ora narrado, a conduta se configura dolosa ou culposa?

Culposa.
Embora a conduta possa ser confundida com dolo eventual, os tribunais
enfrentaram o tema e é pacífico que trata-se de crime culposo.

Vale
destacar que as regras quanto ás penas e o seu cumprimento foram
alterada recentemente, endurecendo-as, o que não afasta a atual
classificação.

c)    A
conduta restará tipificada no Código Penal ou no Código de
Trânsito Brasileiro (Lei n.9503/1997)?

No
código de trânsito brasileiro, em seu art. 302.

Art.
302:

 

Praticar homicídio culposo na direção de veículo
automotor:Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou
proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor. 

 

Questão
objetiva.

 

Com
a desclassificação no torneio nacional, o presidente do clube AZ
demite o jogador que perdeu o pênalti decisivo. Irresignado com a
decisão, o futebolista decide matar o mandatário. Para tanto,
aproveitando o dia da assinatura de sua rescisão, acopla bomba no
carro do presidente que estava estacionado na sede social do clube. O
jogador sabe que o motorista particular do dirigente será fatalmente
atingido e tem a consciência que não pode evitar que torcedores ou
funcionários da agremiação, próximos ao veículo, venham a
falecer com a explosão. Como para ele nada mais importa, a bomba
explode e, lamentavelmente, além das mortes dos dois ocupantes do
veículo automotor, três torcedores e um funcionário morrem.

 

 

 

A
partir da leitura desse caso, é correto afirmar que o indiciamento
do jogador pelos crimes de homicídio sucederá

 

a) por
dolo direto de primeiro grau em relação ao presidente e ao
motorista.

 

b) por
dolo eventual em relação ao motorista; aos torcedores e ao
funcionário.

 

c) por
dolo direto de segundo grau em relação ao presidente e ao
motorista.

 

d) por
dolo eventual apenas em relação aos torcedores.

 

e)  por
dolo direto de segundo grau apenas em relação ao motorista.

 

 

Caso
concreto semana 10

 

Leia
à notícia transcrita abaixo e responda às questões formuladas:

 

Acidente
envolvendo três veículos causa uma morte na RS-115 em Taquara

 

Rodovia,
no limite entre Taquara e Igrejinha, ficou bloqueada por cerca de

 

quatro
horas neste sábado

 

(disponível
em:

 

https://gauchazh.clicrbs.com.br/transito/noticia/2018/04/acidente-envolvendo-

 

tres-veiculos-causa-uma-morte-na-rs-115-em-taquara-

 

cjfzeow47000a01qlhzjfs6aa.html.Atualizada
em 14/04/2018 – 11h07min)

 

 

 

Um
acidente envolvendo três veículos causou uma morte, por volta de
6h30min deste sábado (14), entre os quilômetros 3 e 4 da RS -115,
no limite entre Taquara e Igrejinha. A vítima está no local,
aguardando perícia, e a via ficou totalmente bloqueada por cerca de
quatro horas. Segundo informações iniciais, o acidente foi quase em
frente ao posto do Corpo de Bombeiros de Taquara. Houve uma colisão
frontal entre um veículo Uno, com placas de Taquara, e um
caminhonete Montana. O condutor do Uno, Telminho Santos da Silva, 51
anos, foi arremessado para fora do carro após o impacto. Ele
morreu no local. 

Duas
pessoas que estava na caminhonete ficaram feridas. Logo após a
colisão, um veículo Corolla bateu no Uno e ainda atingiu a vítima
que estava na pista. O motorista do Corolla não ficou ferido. 

O
Batalhão Rodoviário da Brigada Militar sinalizou o trecho e
orientou motoristas sobre desvios no local. 

No
entanto, com a chegada da perícia e com a retirada dos carros que
estavam na pista, a rodovia foi liberada logo depois das 10h30. A 

Em
relação ao trabalho pericial, um servidor deslocado para atender a
ocorrência informou que foi acionado somente por volta de 8h30min. 

Os
nomes das pessoas feridas não foram divulgados.

 

 

 

Ante
o exposto, responda de forma objetiva e fundamentada:

 

a)  Quais
as teorias adotadas pelo Código Penal acerca da Relação de
Causalidade?

No
direito penal, a doutrina define três teorias.

1. Teoria
   das condições ou conditio sine qua non: todas as
   condutas antecedentes ao fato o compõem, sendo causa para o
   resultado.

2. Causalidade
   adequada: apenas a ação ou omissão capaz de gerar resultado é
   levada em consideração.

3. Imputação
   Objetiva: precisão na definição do resultado. Para que o mesmo
   ocorra, são necessários três requisitos, quais sejam

   1. que
      a ação ou omissão do agente causa ao bem jurídico protegido
      risco não tolerado;

   2. que
      o resultado não fosse ocorrer de qualquer forma e

   3. que
      a vítima não tenha contribuído de modo irresponsável ou
      consentido para o resultado.

 

 

 

b) No
caso narrado, caso a vítima que se encontrava na pista em
decorrência do acidente entre o veículo Uno e a caminhonete
Montana, tivesse vindo a óbito em decorrência da conduta do
motorista do Corolla, o resultado morte seria imputado a todos os
condutores envolvidos no acidente?

Não.

Para
definir o nexo causal faz-se preciso examinar a conduta do agente bem
como o resultado produzido e aferir se há nexo causal entre ambos.
Não havendo, não há que falar na incidência do instituto.

No
caso concreto, a morte da vítima ocorreu por culpa exclusiva do
motorista do Corolla, devendo ele ser responsabilizado, vez que o
único que agiu para o resultado, conforme o art. 13 do CP.

 

 

Questão
objetiva.

 

Analise
as assertivas abaixo, acerca da Relação de Causalidade e Resultado
e assinale a opção correta:

 

I.
Para a teoria da conditio sine qua non, se a vítima morre quando
poderia ter sido salva, caso levada, logo após o fato, a atendimento
médico, responde o agente da ação com animus necandi por homicídio
consumado. Mas, se levada a socorro em hospital, morresse por efeito
de substância tóxica ministrada por engano pela enfermeira, o
agente responderia por tentativa de homicídio e não por homicídio
consumado.

 

 

II.
Para a teoria da imputação objetiva, o ato de imputar significa
atribuir a alguém a realização de uma conduta criadora de um risco
relevante e juridicamente proibido e a produção de um resultado
jurídico. Pressupõe um perigo criado pelo agente e não coberto por
um risco permitido dentro do alcance do tipo. O risco permitido
conduz à atipicidade, e o risco proibido, quando relevante, à
tipicidade. A imputação objetiva constitui elemento normativo
implícito do tipo penal.

 

 

III.                              Considera-se
o delito de extorsão mediante sequestro, previsto no art.159, do
Código Penal, um crime instantâneo de efeito permanente, já que
seu momento consumativo é instantâneo, mas seus efeitos perduram no
tempo.

 

 

IV.                           Segundo
a teoria da imputação objetiva, cuja finalidade

 

é     limitar
a responsabilidade penal, o resultado não pode ser atribuído à
conduta do agente quando o seu agir decorre da prática de um risco
permitido ou de uma conduta que diminua o risco proibido.

 

 

Estão
corretas as assertivas:

 

a)            I,
II e III.

 

b)            I,
II e IV.

 

c)            II,
III e IV.

 

d)            I
e II.

 

Caso
concreto semana 11

 

Leia
à notícia transcrita abaixo e responda às questões formuladas:

 

https://www.google.com.br/amp/g1.globo.com/ro/vilhena-e-cone-sul/noticia/2016/07/homem-e-flagrado-em-loja-com-pe-de-cabra-em-tentativa-de-furto-em-ro.amp (03/07/2016
)

 

VILHENA
E CONE SUL

 

Homem
é flagrado em loja com pé de cabra em tentativa de furto em RO

 

PM
foi chamada, pois alguém teria quebrado vidro do estabelecimento.

 

Suspeito
tem condenação por furto e foi levado para Ressocialização.

 

Um
homem de 25 anos foi preso em flagrante por tentativa de furto em uma
loja de móveis e eletrodomésticos na madrugada deste domingo (3) .
A Polícia Militar (PM) foi chamada a comparecer no estabelecimento,
no bairro Cristo Rei, em Vilhena (RO), pois alguém teria quebrado o
vidro do local. No endereço, os policiais flagraram o suspeito com
um pé de cabra.

 

Conforme
a PM, ao ver a viatura, o homem tentou se desfazer da ferramenta,
jogando-a no lixo. Na loja foram encontrados uma bolsa, uma chave de
roda de caminhão e outro objeto utilizado para estourar cadeados.
Ele foi levado para o Centro de Ressocialização Cone Sul, pois já
tem condenação por furto.

 

Diante
da situação fática narrada e dos estudos sobre o iter
criminis, responda de forma objetiva e fundamentada às questões
formuladas:

 

a)   A
partir da análise do iter criminis, identifique em que fase o agente
se encontrava.

 

Com
base no enunciado, pode-se concluir que o agente encontrava-se na
fase de execução, sendo esta frustrada por razões alheias à sua
vontade, sendo, portanto, sua conduta tipificada como tentativa de
furto.

 

b)  Ainda,
a partir da premissa de que o agente tentou se desfazer da
ferramenta, jogando-a no lixo, sua conduta configuraria tentativa ou
desistência voluntária? Quais seus consectários penais?

 

A
conduta ora descrita é tipificada como tentativa, vez que não foi
executada por razões alheias a sua vontade, conforme disposição do
art. 14. II do CP.

Art.
14 – Diz-se Crime 

[…]TentativaII
– tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por
circunstâncias alheias à vontade do agente.

 

O
consectário penal advém do art. 15, que imputa ao agente do caso
concreto apenas os resultados
dos atos já praticados.

 

 

Questão
objetiva.

 

Decidido
a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura
o chaveiro Pablo e informa do seu desejo, pedindo que fizesse uma
chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi
atendido. No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta,
João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora
entregue por Pablo, e subtrai uma TV. Chegando em casa, narra o fato
para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No
dia seguinte, João atende à sugestão da esposa e devolve o bem
para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez,
comparece à delegacia e promove o registro próprio. Considerando o
fato narrado, na condição de advogado(a), sob o ponto de vista
técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e João
que:

 

 

 

a) nenhum
deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento
eficaz por parte de João e, como causa de excludente da tipicidade,
estende-se a Pablo.

b) ambos
deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a
redução de pena apenas a João, em razão do arrependimento
posterior.

 

c) ambos
deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se

 

a
redução de pena para os dois, em razão do arrependimento
posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.

 

 

d) João
deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de
diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo não
responderá pelo crime contra o patrimônio.

 

 

Caso
concreto semana 12

 

Leia
a notícia abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às
questões formuladas.

 

No
Acre, mulher alega legítima defesa e é absolvida de homicídio
contra ex: ‘apanhou por três anos’, diz defesa. Ré esfaqueou o
ex-marido durante uma briga no bairro Vitória em Rio Branco, em
novembro de 2014. Júri popular entendeu que ela agiu em legítima
defesa após ser agredida.

 

(Disponível
em: https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/no-acre-mulher-alega-legitima-defesa-e-e-absolvida-de-homicidio-contra-ex-apanhou-por-tres-anos-diz-mae.ghtml)

 

Atualizado
em: Atualizado 15/03/2018 18h42.

 

O
Tribunal do Júri de Rio Branco absolveu Karine Fonseca, de 21 anos,
acusada de matar o ex-marido, em novembro de 2014, no bairro Vitória,
na capital acreana. À Justiça, ela alegou que deu uma facada no
homem, após ter sido agredida durante uma briga na casa dele. O
julgamento ocorreu no Dia da Mulher, comemorado no dia 8 de março,
mas o Tribunal de Justiça divulgou somente na quarta-feira (14). Um
dos advogados de Karine, Fábio Santos, informou que a mulher já
tinha registrado um boletim de ocorrência contra o ex-marido e que
existia uma medida protetiva em seu favor desde o início do ano de
2014. Ele contou que o casal viveu junto por três anos e sofreu
agressão desde o início.

 

 

 

No
dia do crime, segundo o advogado, a acusada foi até a casa do
ex-marido para buscar as coisas que ele havia comprado para a filha
deles, que na época tinha 2 anos, e, quando chegou, ele pediu que
ela ficasse no local por um tempo. Eles dois teriam ingerido bebida
alcoólica e à tarde, quando a mulher disse que ia embora,
iniciou-se uma discussão. Nesse momento, ela correu para a cozinha e
pegou uma faca para se defender. Foi quando o homem se aproximou para
seguir com as agressões e ela o atingiu com uma facada na região do
peito. A mulher chamou o Serviço de Atendimento Móvel (Samu) e saiu
do local, mas foi presa em flagrante e ficou no presídio durante
três meses. Depois, foi solta e passou a responder em liberdade. “No
dia em que ela foi presa, ela aparentava escoriações, ele tinha
agredido ela no dia que ela o matou. Ele já tinha sido preso
anteriormente por agredir a mulher antes de Karine. Levantamos duas
teorias, que foi a legítima defesa e outra foi a falta de
necessidade da pena. Ela apanhou por três anos”, afirmou a defesa.
Conforme o TJ-AC, o Júri Popular entendeu que o homicídio ocorreu
em legítima defesa em decorrência da agressão física e verbal em
que a mulher passava pelo ex-marido, no momento em que decidiu dar a
facada.

 

 

 

 

 

 

Ante
o exposto, com base nos estudos realizados sobre ilicitude e causas
excludentes, responda de forma objetiva e fundamentada:

 a)  Qual
a distinção entre legítima defesa e estado de necessidade?

 

A
legítima defesa ocorre
quando há ameaça ou ataque praticado por pessoa imputável
destinada à um bem jurídico, que pode ser próprio ou alheio.

Trata-se,
portanto, de uma agressão praticada por pessoa humana, que tem um
destinatário certo e interesse ilegal, ilegítimo

Aqui,
o meio necessário para repelir a ameaça ou ataque deve ser
moderada, não comporta exageros, sob pena de responsabilização.

De
outro giro, o estado de necessidade se dá quando há
o conflito entre bens jurídicos ante uma situação excepcional, de
perigo, decorrente ou não de ação humana.

Aqui,
não há destinatário específico e o agente pode ser ou não pessoa
humana.

 

 

b) Ainda,
o conselho de sentença tivesse entendido que Karine Fonseca atuou em
excesso, ainda assim teria sido absolvida?

 

 Sim,
pois o direito brasileiro adotou a teoria unitário, na qual basta
demonstrar a razoabilidade na conduta do agente para que seja
excluída a ilicitude. 

No
caso concreto, com o fim de salvar a própria vida ante a iminente
ameaça, sacrificou a vida de outrem em detrimento da sua.

 

Questão
objetiva.

 

Oficial
de Justiça ingressa em comunidade no interior do Estado de Santa
Catarina para realizar intimação de morador do local. Quando chega
à rua, porém, depara-se com a situação em que um inimputável em
razão de doença mental está atacando com um pedaço de madeira uma
jovem de 22 anos que apenas caminhava pela localidade. Verificando
que a vida da jovem estava em risco e não havendo outra forma de
protegê-la, pega um outro pedaço de pau que estava no chão e
desfere golpe no inimputável, causando lesão corporal de
natureza grave.

 

Com
base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que, de
acordo com a doutrina majoritária, a conduta do Oficial de Justiça:

 

a) não
configura crime, em razão da atipicidade;

 

b) não
configura crime, em razão do estado de necessidade;

 

c) configura
crime, mas o resultado somente poderá ser imputado a título de
culpa, em razão do estado de necessidade;

 

d)
não
configura crime, em razão da legítima defesa;

 

e)  configura
crime, tendo em vista que não havia direito próprio do Oficial de
Justiça em risco para ser protegido.

 

Caso
concreto semana 13

 

Leia
a notícia transcrita abaixo e responda às questões formuladas:

 

Policiais
agiram em legítima defesa em confronto com sem-terra, afirma PF
Conclusão faz parte do inquérito que apura caso ocorrido no dia 7
de abril. No enfrentamento, em Quedas do Iguaçu, dois membros do MST
morreram. Disponível em:
http://g1.globo.com/pr/oeste-sudoeste/noticia/2016/07/

 

A
Polícia Federal concluiu que os policiais militares que entraram em
confronto com integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra (MST), em Quedas do Iguaçu, no oeste do Paraná, agiram em
legítima defesa. A conclusão faz parte do inquérito policial
federal que investiga o enfrentamento

 

ocorrido
no dia 7 de abril, quando dois sem-terra morreram e ao menos seis
ficaram feridos. Em nota, a PF diz que foram ouvidas 28 pessoas,
feitas perícias em veículos, além da simulação do confronto e a
necropsia no corpo dos dois mortos. “Concluiu-se que a ação
policial resultou da utilização proporcional do uso da força em
legítima defesa, não tendo sido detectado excesso por parte dos
policiais envolvidos”, aponta o documento. O inquérito, que será
encaminhado ao Ministério Público Estadual (MP -PR) em Quedas do
Iguaçu, relata ainda que nenhum integrante do MST foi indiciado, já
que nenhuma outra pessoa portava “armas de fogo no momento do
confronto, exceto dois integrantes que vieram a falecer no local” e
os policiais. Detalhes sobre o que foi apurado pela PF devem ser
informados pelo delegado responsável pelo caso em uma coletiva de
imprensa marcada para as 17h na delegacia de Cascavel. Ao G1 a
assessoria de imprensa do MST informou que os advogados que atuam no
caso ainda não receberam o resultado do inquérito e que por isso
não devem se pronunciar por enquanto. Investigações

 

 

 

O
caso também é investigado internamento pela Polícia Militar e pela
Polícia Civil, cujo inquérito foi encaminhado no dia 15 de abril
incompleto ao Ministério Público (MP-PR), que o devolveu e
solicitou mais informações. Na época, a delegada Ana Karine
Palodetto declarou que, pela falta de depoimentos de alguns sem-terra
que foram intimados e não compareceram à delegacia, não foi
possível definir de quem partiu o primeiro tiro.

 

Tanto
os policiais como os sem-terra garantem que foram vítimas de uma
emboscada, mas divergem nas versões. Enquanto um dos integrantes do
MST feridos e detidos no mesmo dia do confronto diz que a polícia
foi a primeira a atirar, outro afirma ter partido dos próprios
sem-terra o primeiro disparo. Esta

 

é   a
mesma versão defendida pelo advogado do MST, Claudemir Torrente
Lima, o qual acrescenta inclusive que os acampados foram atingidos
pelas costas. O confronto ocorreu na Linha Fazendinha, próximo ao
acampamento Dom Tomás Balduíno, quando policiais ambientais
disseram ter sido acionados para atender um suposto princípio de
incêndio na área de reflorestamento da Araupel. Na época, o
acampamento reunia 2,5 mil famílias.

 

A
partir dos estudos realizados sobre causas excludentes de ilicitude,
indaga-se:

 

 

a)  Os
policias militares somente poderiam alegar legítima defesa ou também
seria possível a alegação de estado de necessidade ou estrito
cumprimento do dever legal? Responda de forma objetiva e
fundamentada.

Os
policiais podem alegar, além da legítima defesa, o estrito
cumprimento do dever legal, vez que estavam no pleno exercícios de
suas funções.

Não
seria possível alegar estado de necessidade ante a existência do
dever legal de enfrentamento, naquele caso.

b)  Caso,
efetivamente, no curso da ação penal, fosse caracterizada a
legítima defesa por parte dos policiais militares, mas através da
tese apresentada pelo advogado do MST fosse comprovada a ocorrência
de excesso por parte dos policiais militares, qual seria a correta
fundamentação da defesa do MST?

 A
correta defesa do MST seria aventar a tese de legitima defesa
sucessiva, pois houve excesso no procedimento dos policiais, o que
justifica a ação em legítima defesa por parte dos membros do MST.

No
caso em comento, quando os dois membros do MST que portavam armas
foram imobilizados, deixou de existir a ameaça iminente. para os
policiais.

A
partir desse momento, a agressão promovida pelos policiais foi
exagerada, o que cria o estado de legítima defesa para os membros do
MST na forma sucessiva.

 

Questão
objetiva.

 

Determinado
policial, ao cumprir um mandado de prisão, teve de usar a força
física para conter o acusado. Após a concretização do ato, o
policial continuou a ser fisicamente agressivo, mesmo não havendo a
necessidade. Nessa situação hipotética, o policial:

 

a)            excedeu
o estrito cumprimento do dever legal.

 

b)            abusou
do exercício regular de direito.

 

c)            prevaleceu-se
de condição excludente de ilicitude.

 

d)            agiu
sob o estado de necessidade.

 

e)            manifestou
conduta típica de legítima defesa.

 

 

Caso
concreto semana 14

 

Leia
ao caso concreto narrado abaixo e responda, de forma objetiva e
fundamentada, às questões formuladas de acordo com os temas
abordados no plano de aula:

 

 

No
dia 25 de dezembro de 2017, Carlos, funcionário público, recebe uma
visita inesperada de João, seu superior hierárquico, em sua
residência. João informa a Carlos que estava sendo investigado pela
prática de um delito e exige que este altere informação em
determinado documento público, mediante falsificação, de modo a
garantir que não sejam obtidas provas do crime que vinha sendo
investigado, assegurando que, caso a ordem não fosse cumprida,
sequestraria o filho de Carlos e que a restrição da liberdade
perduraria até o atendimento da exigência. Diante desse
comportamento de João, Carlos falsifica o documento público, mas
vem a ser descoberto e denunciado pela prática do crime previsto no
Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público). Com
base apenas nessas informações, a partir dos estudos realizados
sobre culpabilidade e causas excludentes, responda de forma objetiva
e fundamentada: (QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MODIFICADA)

 

 

 

 

a) Qual
a concepção finalista de culpabilidade no Estado Democrático de
Direito consubstanciado na CRFB/1988?

Tal
concepção vem nos moldes da trazida por Welzel e é composta por
três elementos:

1. Imputabilidade:
   capacidade do agente para ser responsabilizado;

2. Potencial
   consciência da ilicitude: é necessário que o agente possua a
   consciência da ilicitude ou que ao menos tenha a possibilidade de
   conhecê-la.

3. Exigibilidade
   de conduta diversa: analisa a conduta do agente em situação de
   normalidade e se nesta o agente poderia ter praticado.

 

 

b) Qual
a tese defensiva a ser apresentada pelo advogado de Carlos em busca
de sua absolvição?

A
tese de excludente de culpabilidade em razão de coação moral
irresistível, na forma do art. 22 do CP.

 

Questão
objetiva.

 

Em
seu primeiro evento na faculdade, Rodrigo ingeriu, com a intenção
de comemorar,
grande quantidade de bebida alcoólica. Apesar de não ter intenção,
a grande quantidade de álcool fez com que ficasse embriagado e, em
razão desse estado, acabou por iniciar discussão desnecessária e
causar lesão corporal grave em José, ao desferir contra ele dois
socos. Todas as informações acima são confirmadas em procedimento
de investigação criminal. Ao analisar as conclusões do
procedimento caberá ao Promotor de Justiça reconhecer:

a)   a
ausência de culpabilidade do agente diante da situação de
embriaguez culposa.

 

b) a
ausência de culpabilidade do agente em razão da embriaguez
completa, proveniente de caso fortuito, aplicando-se medida de
segurança.

 

 

c) a
existência de conduta típica, ilícita e culpável, inclusive com
presença da agravante da embriaguez pré-ordenada.

 

d) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a
embriaguez foi culposa, não sendo possível imputar a agravante da
embriaguez pré-ordenada.

 

 

 

e) a
existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a
embriaguez foi voluntária, não sendo possível imputar a agravante
da embriaguez pré-ordenada.

 

 

Caso
concreto semana 15

 

Leia
a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e
fundamentada, às questões formuladas:

 

Pedro,
jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com
a intenção de matá-lo, vindo a encontrá -lo conversando com uma
senhora de 68 anos de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo
porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo
tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba
sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer
lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece. Com base nos estudos
realizados sobre Teoria do Erro, responda: (Questão de Concurso
MODIFICADA) .

 

 

 

 

a) Identifique
as espécies de erro. Responda de forma objetiva e fundamentada.

São
três as espécies de erro.

1. Erro
   de proibição: recai sobre a consciência da ilicitude ou
   desconhecimento da lei. O agente tem consciência e vontade,
   contudo, não tem consciência da ilicitude do ato praticado.

2. Erro
   te tipo: falsa percepção da realidade. O agente comete ilícito,
   contudo, pensando ser lícito. Ex: caso em que homem relaciona-se
   com menor de 14 anos e que aparenta ter mais idade. Pode ser alegado
   erro de tipo, vez que a ação infringiu a lei, contudo, as
   circunstâncias aparentavam não ser prováveis de ilícito.

3. Erro
   provocado por terceiro: um terceiro age, provocado o erro. Nesse
   erro, o terceiro provador responderá pelo crime.

 

 

 

b) Aplica-se
à conduta de Pedro a causa de aumento em razão da idade da vítima?
Responda de forma objetiva e fundamentada.

Não,
pois considera-se a condição da vítima visada e não da vítima
atingida, na forma do art. 73 c/c art. 20, § 3º do CP.

 

Questão
objetiva.

 

Considere
trechos do poema abaixo:

 

(…)
Meu leiteiro tão sutil de passo maneiro e leve, antes desliza que
marcha. É certo que algum rumor sempre se faz: passo errado, vaso de
flor no caminho, cão latindo por princípio, ou um gato quizilento.
E há sempre um senhor que acorda, resmunga e torna a dormir.

 

Mas
este acordou em pânico (ladrões infestam o bairro), não quis saber
de mais nada. O revólver da gaveta saltou para sua mão. Ladrão? se
pega com tiro. Os tiros na madrugada liquidaram meu leiteiro. Se era
noivo, se era virgem, se era alegre, se era bom, não sei, é tarde
para saber.

 

Mas
o homem perdeu o sono de todo, e foge pra rua.

 

Meu
Deus, matei um inocente. Bala que mata gatuno também serve pra
furtar a vida de nosso irmão. Quem quiser que chame médico, polícia
não bota a mão neste filho de meu pai. Está salva a propriedade. A
noite geral prossegue, a manhã custa a chegar, mas o leiteiro
estatelado, ao relento,

 

perdeu
a pressa que tinha.

 

Da
garrafa estilhaçada, no ladrilho já sereno escorre uma coisa
espessa que é leite, sangue… não sei. Por entre objetos confusos,
mal redimidos da noite, duas cores se procuram, suavemente se tocam,
amorosamente se enlaçam, formando um terceiro tom a que chamamos
aurora.

 

 

Diante
destes trechos derradeiros do poema Morte do Leiteiro, de Carlos
Drummond de Andrade (A rosa do povo. Rio de Janeiro: Record, 1996, p.
110-111), é correto tecnicamente afirmar:

 

a) considerada
a topografia do direito brasileiro positivado, cuida-se de um
argumento clássico de erro de tipo que bem se tributa à chamada
teoria limitada da culpabilidade.

 

b)  considerada
a topografia do direito brasileiro positivado, cuida-se de um
argumento clássico de erro de proibição, com a subsequente
exclusão do dolo.

 

 

c)  tem-se,
nesse poema, um argumento clássico da denominada aberratio ictus.

 

d)  tem-se,
nesse poema, um argumento clássico da denominada aberratio criminis.

 

e)  tem-se,
nesse poema, um argumento clássico de advento de causa relativamente
independentemente.

 

 

Caso
concreto semana 16

 

Leia
a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e
fundamentada, às questões formuladas:

 

 

Tony,
a pedido de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas
que acredita ser de remédios, sem ter conhecimento que estas, na
verdade, continham Cloridrato de Cocaína em seu interior. Por outro
lado, José transporta em seu veículo 50g de Cannabis Sativa L.
(maconha), pois acreditava que poderia ter pequena quantidade do
material em sua posse para fins medicinais. Ambos foram abordados por
policiais e, diante da apreensão das drogas, denunciados pela
prática do crime de tráfico de entorpecentes. (Questão de Concurso
Público -MODIFICADA).

 

A
partir dos estudos realizados sobre a Teoria do Erro segundo a teoria
finalista da conduta, responda às questões formuladas:

 

a)  Diferencie
erro de tipo e erro de proibição. Responda de forma objetiva e
fundamentada.

No erro
de tipo , com previsão legal no art. 20, caput do
CP, o agente não possui plena consciência da prática do ilícito.
No erro de proibição, com previsão legal do art. 21 do
CP, o agente tem a plena consciência do fato contudo conhece que
este é ilícito.

 

b)  Quais
as teses defensivas a serem apresentadas por Tony e José? Responda
de forma objetiva e fundamentada.

O
advogado de Tony deverá alegar erro de tipo, vez que seu cliente
desconhecia a substância que carregava. De outro giro, o advogado de
José deverá alegar em favor do seu cliente a tese de erro e
proibição, pois o mesmo sabia que a substância que portava era
ilícita, contudo, não sabia que a quantidade que portava
enquadrava-se no tipo penal de tráfico de drogas.

 

Questão
objetiva.

 

Ana
Maria colocou um par de botas no sapateiro para consertar. Na
ocasião, ela recebeu um comprovante da entrega das botas, contendo o
preço, o prazo de entrega e uma observação em caixa alta e
negrito, na qual constava que a

 

mercadoria
seria vendida para saldar a dívida do conserto, caso não viesse a
ser retirada no prazo de três meses. Ana Maria, por esquecimento,
não retornou para saldar o conserto e retirar suas botas.
Transcorridos os três meses, suas botas foram vendidas pelo
sapateiro. Revoltada com a venda de suas botas procurou um amigo
advogado que a informou que o sapateiro havia cometido o delito de
furto. Transcorridos os três meses, suas botas foram vendidas pelo
sapateiro, o qual acreditava ser lícita sua conduta por se tratar de
uma prática habitual em seu meio. Assim, o sapateiro:

 

a) incidiu
no erro de tipo vencível.

 

b)  incidiu
em erro quanto ao objeto.

 

c)   incidiu
em erro de proibição.

 

d) poderá
responder pelo crime de furto.

 

e)   incidiu
em erro de tipo invencível