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Como usar o modelo recurso administrativo bafômetro positivo
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ILUSTRISSIMO. SR. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ. Processo Administrativo nº:** [Número do Processo]
Recorrente: [Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da Cédula de Identidade nº [Número do RG] SSP-RJ, inscrito no CPF sob o nº [Número do CPF], CNH nº [Número da CNH], residente e domiciliado na [Endereço Completo], e-mail: [E-mail], Telefone/WhatsApp, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
com fulcro no art. 285 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia [Data da Infração], o Recorrente trafegava pela [Nome da Via], conduzindo o veículo [Marca/Modelo], placa [Placa do Veículo], quando foi abordado por uma blitz da polícia.
Durante a bordagem, foi solicitado que o Recorrente realizasse o teste do etilômetro (bafômetro), ao qual se submeteu voluntariamente, certo de que não havia ingerido bebida alcoólica.
Para sua surpresa, o aparelho indicou a presença de [Teor Alcoólico] mg/L de álcool no ar alveolar, resultando na autuação pela suposta infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe sobre “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência“.
O Recorre afirma categoricamente que não havia consumido qualquer quantidade de álcool antes de conduzir o veículo.
Acredita-se q resultado positivo apresentado pelo etilômetro possa ter sido decorrente de falha na calibração ou aferição do aparelho utilizado, o que compromete a validade da autuação.
II. DO DIREITO
A. Da Necessidade de Comprovação da Regular Calibração do Etilômetro
Conforme dispõe o Art. 3º da Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), é obrigatório que os etilômetros utilizados em fiscalizações estejam devidamente aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e que possuam certificado de verificação válido.
A ausência de comprovação da regularidade do aparelho utilizado invalida o resultado obtido e, consequentemente, a autuação realizada.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, conforme o Recurso Especial nº 1.485.830/MG, destacando a imprescindibilidade da calibração e verificação periódica dos etilômetros para a validade das autuações por embriaguez ao volante.
B. Da Presunção de inocência e do Ônus da Prova
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LVII, assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
No âmbito administrativo, princípio implica que o ônus da prova cabe à administração pública, que deve comprovar, de forma irrefutável, a ocorrência da infração.
No caso em tela, a ausência de evidências quanto à regularidade do etilômetro utilizado gera dúvida razoável sobre a efetiva materialidade da infração, devendo tal dúvida beneficiar o Recorrente.
III. DOS PEDIDOS
Diante do expo, requer-se:
A apresentação dos documentos comprobatórios
, incluindo os laudos técnicos dos testes previstos, que atestem que o etilômetro utilizado na abordagem estava devidamente calibrado, aferido e apto para uso, conforme as normas do INMETRO.
Caso não seja comprovada a regularidade do aparelho
, que seja desconsiderado o teste realizado, reconhecendo-se a inexistência de provas concretas de que o Recorrente estava sob efeito de álcool, acarretando, assim, a nulidade do Auto de Infração.
A anulação da penalidade imposta
, com a consequente exclusão dos pontos registrados no prontuário do Recorrente e a restituição de eventuais valores pagos a título de multa.
A suspensão, durante a tramitação deste recurso
, de qualquer ordem de suspensão do direito de dirigir, considerando que a CNH é fundamental para o exercício da profissão do Recorrente.
A notificação do resultado deste recurso
, por meio postal, para que o Recorrente possa tomar as medidas cabíveis.
A produção de todas as provas em direito admitidas
, especialmente a documental, sem prejuízo de outras que se façam necessárias.
Nestes termos, pede deferimento.
[Local], [Data].
[Nome do Recorrente]
[Assinatura]
Anexos:
Cópia da Notificação de Autuação
Cópia da CNH
Cópia do RG e CPF
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)