Baixe aqui o modelo de termo de renúncia para JEF, para uso em processos de competência do juizado especial federal para fixar a competência em razão do valor da causa, renunciando ao valor que eventualmente venha a exceder 60 salários mínimos.
O termo é uma exigência legal para as pessoas que ingressam com demandas nos juizados especiais federais e pode ser um impecilho para o andamento do processo caso não esteja no rol dos documentos da petição inicial.
Existem 2 termo de renúncia; veja qual o seu
Existem 2 tipos de termo de renúncia que geralmente os juízes exigem apresentação no processo, sendo 1 no início da ação e outro ao final, em caso de êxito da demanda.
O termo de renúncia exigido no início do processo é o utilizado para fixar a competência, já que o Juizado Especial Federal somente processa causas de até 60x o salário mínimo, de modo que para ingresso com a demanda é necessário que o autor assine esse termo unicamente para fins de fixação de competência.
De outro lado, o juiz pode exigir que seja assinado um novo termo de renúncia ao final do processo se o valor da execução seja maior que 60 o salário mínimo.
Embora o Juizado Especial Federal tenha em sua lei de criação a limitação das causas a 60x o salário mínimo, é possível que durante o processo os valores a serem recebidos sejam maior que esse montante, o que necessita do autor a opção por receber por RPV ou precatório.
Conforme o rito, o RPV tem processo de pagamento mais célere por conta do valor reduzido e o precatório, por ter valores maiores, devem seguir outro rito que é bem mais demorado.
Por isso, se o valor da execução for maior que 60x salários no JEF, o juiz irá intimar o autor para que faça a opção de recebimento por RPV ou precatório. Se escolher o RPV, deverá assinar outro termo de renúncia em que renuncia aos valores que excederam 60 salários.
Há ainda juízes que exigem a assinatura do termo tanto no início da demanda quanto ao final, independente do valor. Por isso, é sempre bom ter os dois para evitar demora no recolhimento de documentos e assinaturas e assim agilizar o curso do seu processo.
TERMO DE RENÚNCIA
NOME DO CLIENTE, brasileiro, estado civil: , profissão: , portador da cédula de identidade nº xxxx, expedida pelo xxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na Estrada xxx, nº xxx, Complemento: xxx, Bairo xxxx, Cidade – UF, CEP xxxxxx, com endereço eletrônico cliente@gmail.com, declara para os devidos fins que RENUNCIA aos valores que eventualmente venham a exceder 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura desta ação, de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei 10.258/2001, para fins de competência.
Cidade – UF, xx de xxxx de xxxxx.
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NOME DO CLIENTE
Termo de Renúncia para recebimento de RPV, ao final do processo
TERMO DE RENÚNCIA
Eu, NOME DO CLIENTE, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº XXXX, expedido pelo XXX, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, com residência e domicílio na Rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade – UF, CEP xxxxxx, declaro que RENUNCIO ao valor que excede 60 salários mínimos nos autos do processo xxxxx, em trâmite no xxx Juizado Especial Federal de XXXX, para optar pelo recebimento por RPV – requisição de pequeno valor.
Cidade – UF, dia xx, mês xx, ano xxxx
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NOME DO CLIENTE
