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O modelo irá permitir que o advogado esteja regularmente cosntituído perante o INSS e possa buscar no órgão o benefício mais vantajoso para o seu cliente.
Como baixar o modelo de termo de representação para INSS?
Para baixar o termo de representação para inss é bem fácil e simples: basta preencher o formulário no final do artigo para que seja informado o link para download.
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
TERMO DE REPRESENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Eu, NOME DO CLIENTE, inscrito (a) no CPF nº XXXX, RG nº XXXX, residente e domiciliado (a) em, XXXXXX, 1.101, CASA 24, ap 202, bairro xxxx, no Município de xxxxx, CEP xxxxx, representado pelo advogado NOME DO ADVOGADO, CPF nº XXXXXX, OAB Nº RJ XXXXX, NIT nº XXXXX, CONFIRO PODERES ESPECÍFICOS para me representar perante o INSS na solicitação do serviço ou benefício abaixo indicado e AUTORIZADO o (a) referido (a) profissional a ter acesso apenas às informações pessoais necessárias a subsidiar o requerimento eletrônico do serviço ou benefício abaixo elencado:
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Podendo, para tanto, praticar os atos necessários ao cumprimento deste mandato, em especial, prestar informações, acompanhar requerimentos, cumprir exigências, ter vistas e tomar ciência de decisões sobre processos de requerimento de benefícios operacionalizados pelo Instituto.
Cidade – UF, XX/XX/XXXX. _____________________________
Assinatura do (a) Representado (a)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Por este Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular esta Procuração, no prazo de trinta dias, a contar da data que o mesmo ocorra, principalmente o óbito do segurado / pensionista, mediante apresentação da respectiva certidão.
Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar a devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299, ambos do Código Penal.
Cidade – UF, XX/XX/XXXX. _____________________________
Assinatura do (a) Representante (a)
CÓDIGO PENAL
Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.