Aula 04: Atos Administrativos

Meus amigos e futuras advogadas e advogados, sejam muito bem-vindos à nossa revisão aprofundada sobre um dos temas mais centrais do Direito Administrativo: os Atos Administrativos. Este é um assunto que cai com alta frequência nas provas da OAB e em concursos. Dominar os seus elementos e formas de extinção é crucial para garantir seu ponto!

I. Conceito e Classificação Preliminar: Atos Vinculados e Discricionários

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, sujeita ao regime de Direito Público. Para o exame, a primeira distinção fundamental que você precisa memorizar é a natureza do poder exercido: vinculado ou discricionário.

1. Ato Vinculado (Poder Vinculado)

No poder vinculado, o administrador se encontra diante de situações que comportam uma solução única, a qual já está prevista integralmente na lei.

• Não há margem de escolha para o agente público, ou ela é mínima.
• O administrador está vinculado ao que consta na lei e não pode utilizar juízo de valor.
• Exemplo: A aposentadoria compulsória, na qual, atingida a idade legal, a única opção do administrador é aposentar compulsoriamente o servidor.

2. Ato Discricionário (Poder Discricionário)

O poder discricionário existe quando a lei não traz uma solução única.

• Confere ao agente público uma margem de escolha, permitindo um juízo de valor de conveniência e oportunidade.
• Essa liberdade de escolha, no entanto, não é incondicionada, devendo ser exercida dentro dos limites da lei.
• Exemplos: A lei permite a suspensão de um servidor por até 90 dias; o administrador escolhe o período (e pode escolher 60, 70, 80 ou 90 dias). O prazo de validade de um concurso, que pode ser de até 2 anos, podendo ser prorrogado.

II. Atributos do Ato Administrativo

Os atos administrativos possuem características inerentes que os diferenciam dos atos privados. Os principais atributos são:

1. Presunção de Legitimidade e Veracidade (ou legalidade): Presume-se que o ato administrativo foi emitido em conformidade com a lei e que é verdadeiro, ao menos até prova em contrário.
2. Imperatividade (ou Coercibilidade): Os atos são de cumprimento obrigatório. Podem ser impostos a particulares, submetendo a vontade do indivíduo à vontade do Estado.
3. Autoexecutoriedade: Significa que a Administração pode executar seus próprios atos sozinha, não dependendo da concordância de ninguém e não sendo preciso solicitar o Poder Judiciário (salvo se a lei exigir intervenção judicial ou se o ato não for urgente).
4. Tipicidade: Para cada situação concreta, o ato administrativo deve corresponder a um dos tipos previstos em lei. O agente público não pode “inventar novos atos”.

III. Requisitos de Validade do Ato

Para que um ato administrativo seja válido, ele deve preencher cinco requisitos de validade:

Dica de Memorização (O FOCO): Os vícios de Forma (se não essencial) e Competência (se não exclusiva) podem ser convalidados.

A Teoria dos Motivos Determinantes e a Motivação

A Teoria dos Motivos Determinantes é uma pegadinha recorrente da FGV: se o ato é praticado com base em um motivo e este motivo for falso ou inexistente, o ato será nulo. Isso se aplica mesmo em atos discricionários que não exigem motivação, como a exoneração de um cargo em comissão. Se a autoridade optar por motivar, ela se vincula à veracidade desses motivos.

• Motivação Aliunde: É a motivação válida baseada em uma decisão anterior ou em um parecer.

IV. Espécies (Atos Negociais)

As fontes trazem a classificação de atos negociais, que são aqueles em que a Administração Pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.

• Licença: Ato vinculado. Se o cidadão preenche todos os requisitos legais (ex: licença para construir), a Administração tem que conceder.
• Autorização: Ato discricionário e precário. A Administração concede o uso de bens públicos no interesse predominante do particular, podendo ser desfeita a qualquer momento.
• Permissão: Ato que também é discricionário e precário, mas visa o interesse predominante da coletividade.

V. Extinção dos Atos Administrativos

A extinção dos atos administrativos é comumente cobrada, exigindo que você saiba a diferença entre as formas de retirada.

1. Anulação (Invalidação)

É a extinção do ato por motivo de ilegalidade ou vício.

• Quem anula? Pode ser a própria Administração (autotutela) ou o Poder Judiciário (se provocado, por ilegalidade, pelo princípio da inafastabilidade de jurisdição).
• Prazo para Anulação: Em geral, o prazo para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis para terceiros de boa-fé é de 5 anos.

2. Revogação

É a extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência (mérito).

• Quem revoga? Apenas a própria Administração (autotutela). O Poder Judiciário, em regra, não revoga atos da Administração, pois não pode entrar no mérito administrativo.
• O que se revoga? Apenas atos legais e atos discricionários. Não se revoga ato vinculado, pois este não possui mérito.

3. Cassação

Ocorre quando o ato nasce legal, mas se torna ilegal devido ao descumprimento ou desobediência do particular.

• Exemplo: Um motorista tira a carteira de habilitação de forma legal, mas depois descumpre as leis de trânsito, levando à cassação de sua licença.

4. Caducidade

É a extinção do ato pela superveniência de uma lei posterior que o torna incompatível.

• Atenção: Não confunda a caducidade de atos administrativos (lei posterior) com a caducidade na concessão de serviços públicos (que é o descumprimento do contrato pela concessionária).

Lembrete Final (Macete):

• Se o ato é ilegal, deve anular.
• Se for o FOCO (Forma ou Competência), pode convalidar.
• Se for Caducidade, é lei posterior.

Este é o panorama essencial dos Atos Administrativos. Lembrem-se que a chave é identificar se o vício é de legalidade (anulação) ou de mérito (revogação), e se o ato permite ou não a margem de escolha (discricionário ou vinculado). Bons estudos!

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