Olá, futuros colegas! Sejam bem-vindos a mais uma aula do nosso curso preparatório para a OAB. Hoje, vamos abordar os 10 tópicos mais cobrados em Direito Constitucional na prova da OAB. Preparei um material completo e detalhado para que vocês dominem cada um desses pontos e alcancem a tão sonhada aprovação.
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Controle de Constitucionalidade
Este é um tema recorrente nas provas da OAB e essencial para o entendimento do sistema jurídico brasileiro. É fundamental que você estude:
Modelos de controle
Compreenda o controle difuso (concreto) e o controle concentrado (abstrato). No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode analisar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em um caso concreto. Já o controle concentrado é exercido pelo STF através de ações específicas.
Espécies de inconstitucionalidade
Estude a inconstitucionalidade formal, que se refere a vícios no processo legislativo, e a inconstitucionalidade material, que diz respeito ao conteúdo da norma.
Controle concentrado
Aprofunde seus estudos sobre as ações do controle concentrado de constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que busca a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual; Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que visa a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), utilizada quando não cabem as outras ações, como em casos de leis municipais ou leis anteriores à Constituição de 1988; e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que ocorre quando há omissão normativa por parte do poder público.
Legitimados
Saiba quem pode propor as ações do controle concentrado, de acordo com o Artigo 103 da Constituição Federal.
Cláusula de Reserva de Plenário
Entenda que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo por um tribunal só pode ocorrer por seu órgão plenário ou especial, conforme o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10. Órgãos fracionários, como câmaras ou turmas, não podem declarar a inconstitucionalidade, salvo em situações excepcionais.
Controle Estadual
Atente-se para o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça dos estados, que podem analisar a constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual, conforme o artigo 125, §2º, da Constituição Federal.
Direitos e Garantias Fundamentais
Este é um tema essencial e amplamente cobrado na prova da OAB.
Artigo 5º da Constituição Federal
Dedique especial atenção a este artigo, lendo todos os seus incisos. Os direitos individuais e coletivos são amplos e abrangem diversas áreas, como liberdade de expressão, direito de reunião, direito à informação, entre outros.
Inviolabilidades
Estude a inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI) e de comunicação (Art. 5º, XII). A casa é asilo inviolável, e ninguém pode nela adentrar sem o consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, socorro ou cumprimento de mandado judicial, este último somente durante o dia. A comunicação também é protegida, mas pode haver interceptação telefônica para fins de instrução penal, mediante decisão judicial.
Eficácia das normas constitucionais
Compreenda a classificação das normas constitucionais segundo José Afonso da Silva: normas de eficácia plena, contida e limitada. As de eficácia plena têm aplicação imediata e integral; as de eficácia contida podem ser restringidas por lei; e as de eficácia limitada dependem de lei para produzir todos os seus efeitos.
Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Saiba que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional (3/5 em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos) são equivalentes às emendas constitucionais.
Organização do Estado
Estude a forma de Estado (Federação), forma de governo (República) e sistema de governo (Presidencialismo).
Federação
Aprofunde-se nas características da Federação brasileira, que inclui a união indissolúvel dos Estados, municípios e Distrito Federal. Saiba sobre a repartição de competências entre os entes federativos.
União, Estados, Municípios e Distrito Federal
Estude os artigos 18 a 33 da Constituição Federal, que tratam da organização político-administrativa do Brasil.
Reorganização da Federação
Entenda que o Brasil não admite o direito de secessão, mas permite a reorganização da Federação, incluindo a criação, incorporação, fusão e desmembramento de estados e municípios, mediante lei complementar federal, plebiscito e estudos de viabilidade.
Intervenção
Saiba que a intervenção é uma medida excepcional. A União pode intervir nos estados e no Distrito Federal, e os estados podem intervir nos municípios. A União também pode intervir em municípios localizados em territórios federais. É importante conhecer as hipóteses em que a intervenção é permitida e como ela ocorre.
Remédios Constitucionais
São instrumentos de proteção dos direitos fundamentais.
Mandado de Segurança (MS)
Utilizado para proteger direito líquido e certo, comprovado documentalmente, que não exige dilação probatória. Pode ser individual ou coletivo.
Mandado de Injunção (MI)
Cabível quando há falta de norma regulamentadora que impeça o exercício de um direito constitucional.
Habeas Data (HD)
Usado para garantir acesso, retificação ou anotação de informação pessoal. Requer pedido prévio na via administrativa.
Habeas Corpus (HC)
Garante a liberdade de locomoção, seja para evitar uma prisão ilegal ou para soltar alguém que está preso ilegalmente.
Ação Popular (AP)
Permite ao cidadão defender direitos transindividuais, como o patrimônio público, o meio ambiente etc.
Ação Civil Pública (ACP)
Também protege direitos transindividuais, mas é proposta pelo Ministério Público ou outros legitimados.
Princípios Fundamentais
Estude os princípios dos artigos 1º a 4º da Constituição Federal. Eles dão base para todo o ordenamento jurídico e são importantes para a interpretação das normas constitucionais.
Poder Constituinte
Entenda o conceito de poder constituinte originário e derivado.
Poder Constituinte Originário
É o poder de criar uma nova constituição. Ele é ilimitado e incondicionado.
Poder Constituinte Derivado
É o poder de alterar ou complementar a Constituição existente. Ele é limitado e condicionado. Divide-se em:
Revisor
Já exercido, para revisar a Constituição após 5 anos de sua promulgação.
Reformador
Utilizado para alterar a Constituição por meio de emendas constitucionais, que exigem quórum de 3/5 em dois turnos nas duas casas do Congresso.
Decorrente
Usado pelos estados para elaborar suas próprias constituições.
Limites ao poder de reforma
Observe os limites formais, como o quórum de aprovação de emendas constitucionais, os limites materiais, que são as cláusulas pétreas, e os limites circunstanciais, que impedem emendas durante estados de exceção.
Direitos Políticos
Estude os requisitos para alistamento eleitoral, capacidade eleitoral ativa e passiva, inelegibilidades e perda ou suspensão dos direitos políticos.
Capacidade Eleitoral Ativa
É a capacidade de votar. O voto é obrigatório para maiores de 18 e menores de 70, facultativo para analfabetos, maiores de 70 e entre 16 e 18, e proibido para estrangeiros e conscritos.
Capacidade Eleitoral Passiva
É a capacidade de ser votado. Há requisitos de idade mínima para cada cargo: 18 para vereador, 21 para deputado federal e estadual e prefeito, 30 para governador e 35 para presidente e senador.
Inelegibilidades
Conheça as causas de inelegibilidade, como parentesco e outros impedimentos legais. Os parentes do chefe do Poder Executivo (até segundo grau) não podem se eleger na mesma circunscrição do titular do mandato, salvo se já forem titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição. Saiba que a dissolução da união conjugal não afasta essa inelegibilidade, salvo se por morte.
Perda e Suspensão dos Direitos Políticos
As causas incluem cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, recusa ao serviço militar e condenação por improbidade administrativa.
Processo Legislativo
Estude o processo de elaboração de leis, medidas provisórias, leis complementares, leis ordinárias, etc.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Conheça os requisitos para a criação de uma CPI, como quórum de 1/3 dos membros da Câmara ou Senado, prazo certo e fato determinado. Saiba que a CPI investiga, mas não julga, e tem poderes de autoridade judicial, exceto para interceptação telefônica.
Poder Executivo
Dupla Vacância
Entenda o que ocorre em caso de dupla vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Se ocorrer nos dois primeiros anos, haverá eleição direta em 90 dias; se ocorrer nos últimos dois anos, haverá eleição indireta pelo Congresso Nacional em 30 dias.
Partidos Políticos
Estude as regras para criação, funcionamento, financiamento e coligações partidárias.
Coligações
Os partidos podem se coligar para eleições majoritárias, mas não para proporcionais.
Fidelidade Partidária
Os partidos podem estabelecer regras de fidelidade partidária para seus membros.
Desfiliação Partidária
Deputados federais, estaduais e vereadores que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos perdem o mandato, salvo algumas exceções.
Financiamento
Os partidos têm financiamento público, através do fundo partidário e eleitoral, e privado. Parte do fundo eleitoral é destinada para campanhas femininas.
Súmulas Vinculantes
Estude a aplicabilidade das súmulas vinculantes e a possibilidade de reclamação ao STF em caso de desrespeito.
Reclamação Constitucional
A reclamação ao STF cabe contra decisões judiciais ou atos administrativos que contrariem, neguem vigência ou apliquem indevidamente uma súmula vinculante. Se julgada procedente, o STF pode anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial.
Lei Eleitoral
Alteração da Lei Eleitoral
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência. É preciso um prazo de 12 meses para que a alteração seja aplicada nas eleições.
Lembrem-se, pessoal, que este é um guia completo, mas não exaustivo. É essencial que vocês complementem este estudo com a leitura da Constituição Federal, doutrina e resolução de questões.
Com dedicação e foco, vocês alcançarão a aprovação na OAB. Sigam firmes na preparação!